Constituições Brasileiras Classificadas

o trabalho de defesa dos Direitos Humanos da comunidade negra, o número de denúncias aumentou consideravelmente, provocando surgimento de milhares de ações penais em tramitação nos tribunais de justiça do país. Tal fato evidenciou que a justiça brasileira responde de forma insatisfatória à demanda das vítimas de discriminação racial, uma vez que os magistrados tendem a desclassificar os crimes de racismo para injúria. Soma-se a isso a dificuldade da população negra, que está entre a parcela mais

país no caminho do bem-estar social. Além dessa diretriz, o clamor popular também reivindica outras duas mudanças significativas: uma reforma política e a redução da maioridade penal, como medida de contenção da violência que assola a sociedade brasileira. Diante desse quadro de anseios populares hipotéticos, quais seriam as possibilidades e os meios para que houvesse a realização de tais objetivos? O desafio está em pensar uma reforma política para o Estado brasileiro, analisando quais…

Muitos países enfocam em suas Constituições, demonstrando importância e a necessidade de defender seus direitos. A velhice é assim tratada como um direito constitucional a ser protegido, face ao aumento da longevidade e a iminência de um número cada vez maior de idosos, necessitando de proteção jurídica, legal e social. No censo do IBGE (2010) aponta que hoje o Brasil tem 18 milhões de pessoas acima de 60 anos de idade, o que representa 12% da população brasileira. Ainda de acordo com o…

PROCESSUAL PENAL: De acordo com a definição de José Frederico Marques, FONTE designa o modo de formação da norma jurídica ou a forma que essa norma reveste, ou seja, é a origem, o lugar de onde provém a norma jurídica. As fontes podem ser classificadas em: 1.1 Fontes materiais/de produção: são as que criam o direito, são os órgãos encarregados de produzir a norma jurídica. A fonte de produção do processo penal é o Estado, conforme extraímos do art. 22, I da CF. Todavia, a…

LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LAICIDADE E DA ISONOMIA. Igor Bastos de Almeida Dias1 Fábio Periandro RESUMO: A partir da formação do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição brasileira de 1988, houve e há um apelo diante das garantias sociais, que devem ser fomentadas e asseguradas pelo Estado. Dentre essas garantias, uma das temáticas que mais demonstra complexidade nos dias atuais é a instituição de feriados…

aposentadoria. Na lei nº217 de 29-11-1892, determinou a aposentadoria por invalidez e pensão por morte. A Lei nº 3.724 de 15-01-1919, previa o seguro de acidentes de trabalho. Mas foram com Decreto Lei nº 4.682 de 24-01-1923, que implantou na Constituição brasileira o termo previdência social, que assegurava aposentadoria aos inválidos, em caso de morte e assistência médica. 1.5 Constituição de 1934 A constituição mantinha a competência para instituir normas sobre aposentadorias…

orçamento geral do estado ‘OGE’ é formado pelo orçamento fiscal, da segurança e pelo orçamento de investimentos das empresas estatais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos nas constituições federal, Estadual, na lei 4.320, de 17de Março de 1964, no plano plurianual e na lei de Directrizes Orçamentárias. A constituição federal de1988, atribui ao poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de panejamento e…

entre poder constituinte e poderes constituídos - foi fundamental, também, para o advento das Constituições rígidas. Apesar do que foi dito, precisamos chamar a sua atenção para um aspecto: você não pode confundir o poder constituinte com a sua teoria. A teoria do poder constituinte - a ideia, a divisão entre poder constituinte e poderes constituídos - é contemporânea do surgimento das Constituições escritas, remontando ao final do século XVIII. Entretanto, o poder constituinte…

do homem”. Serviu de base para inúmeras constituições, incluído a Constituição Federal Brasileira 1988 onde estabelece os direitos e garantias dos cidadãos no âmbito social, político, econômico, à proteção ao meio ambiente, as crianças e adolescentes, que são o futuro do país. Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948 , concretizou os princípios dos direitos humanos, reconhecendo com alta importância os direitos e liberdades, classificada como código de atuação e de…

sabe que não é uma boa idéia ir ao fórum de sua cidade sem paletó. Hierarquia das leis 1. Constituição Federal e suas emendas; 2. Leis complementares; 3. Leis federais (todas,exceto as complementares); 4. Constituições estaduais e suas emendas; 5. Leis complementares às constituições estaduais; 6. Leis estaduais; 7. LEIS ORGÂNICAS dos municípios; 8. Leis municipais. Medida provisória - Tipo de lei que é editada pelo presidente da República, em momentos de relevância e…