Constituições Brasileiras Classificadas

“estudo da teoria das Constituições e da Constituição do Estado brasileiro, em particular”; e, de forma analítica, como “o conjunto de princípios e normas que regulam a própria existência do Estado moderno, na sua estrutura e no seu funcionamento, o modo de exercício e os limites de sua soberania, seus fins e interesses fundamentais, e do Estado brasileiro, em particular”.5 Na visão de José Afonso da SILVA, o direito constitucional, enquanto ciência positiva das constituições, pode…

processo lento, estas foram conquistadas por meio de muita luta e reivindicações da classe dominada, alcançando assim um mínimo de condição para atender suas necessidades básicas para uma vida com mais decência. No Brasil as duas iniciais Constituições Federais nada referiam sobre direitos sociais, eles foram aparecendo no período do governo de Getúlio Vargas, registrando mudanças de ordem econômica e social. Foram aprovados diferentes tipos de direitos sociais assegurando ao…

obedecendo a plano do arquiteto Attilio Corrêa Lima, primeiro urbanista formado do Brasil, e alterado pelos irmãos, Coimbra Bueno a partir de 1935. Brasília é o terceiro grande exemplo brasileiro de cidade projetada. O projeto da atual capital brasileira, escolhido por concurso nacional, é de autoria do arquiteto Lúcio Costa, cuja obra urbanística foi profundamente influenciada pelas idéias de Le Corbusier. Planejamento urbano Planejamento urbano é a disciplina técnico-científica e a…

essenciais, a primeira é a superioridade hierárquica sobre as outras normas do ordenamento jurídico e a linguagem própria que traduz com maior abertura e menor densidade, havendo freqüentemente necessidade de concretização das normas. Tais normas são classificadas pela doutrina como princípios e regras jurídicas. Ambos são dotados de valor normativo, jurídico e são imperativos. Os primeiros são caracterizados pelo alto grau de generalidade e abstração, e uma baixa densidade normativa. E…

pré-constituído por lei, imparcial. - Princípio da Inércia da Jurisdição: O Indivíduo deve provocar a tutela jurisdicional através da ação para que o Estado proteja seus direitos. art. 2 CPC OS LIMITES DA JURISDIÇÃO SÃO: - Internacionais: as decisões brasileiras valem somente no território nacional. Para decisões estrangeira valerem no Brasil, deve haver uma homologação da sentença pelo STJ. Levam em conta: conveniência, viabilidade, soberania dos povos e tratados , convenções e…

Constitucional deve ter como ponto de partida o Constitucionalismo, movimento que se expandiu com o aparecimento das primeiras Constituições escritas, em 1787, nos EUA, e em 1789, na França. O Constitucionalismo pregava princípios do iluminismo em oposição ao absolutismo monárquico então reinante, defendendo a necessidade de limitação dos poderes dos monarcas absolutistas através das Constituições Federais. Tais normas deveriam ter a forma escrita, determinando a limitação dos poderes…

decises)  Dogmática (CF brasileira) - Procedimento constituinte específico para a formulação da constituição. Poder constituinte com procedimento formal, específico. ○ Origem  Constituições Promulgadas □ São as constituições democráticas. Sua origem se dá por um processo formal em um Congresso Constituinte ou Assembleia. O processo constituinte também se vincula a sociedade em geral, no sentido de uma ampla participação na formulação da constituição.  Constituições Outorgadas …

constem de uma declaração solene de direitos estabelecida pelo poder constituinte. A eficácia e a aplicabilidade das normas de direito fundamental dependem do enunciado do texto, posto que se encontra em função do Direito Positivo. A Constituição brasileira de 1988, no §1º, do artigo 5º, dispõe expressamente que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Mas isto não quer dizer que todas as normas têm eficácia plena e aplicabilidade…

administrativas autônomas ou meramente desconcentradas, e sem nenhuma espécie de desconcentração ou descentralização da administração e da jurisdição, está hoje completamente superado. Entretanto, estudando as Constituições dos Estados membros da Federação brasileira, iremos perceber que os mesmos, que possuem territórios, na grande maioria dos casos, superiores a dimensão a vários Estados Nacionais Europeus, mantêm ainda, de maneira inadequada, um grau de centralização…

dos diplomas constitucionais brasileiros: R: O Poder Constituinte originário é exercido em duas situações: quando o país nasce e quando há uma ruptura no regime institucional. Dessa forma, no Brasil foram elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião católica como a oficial, permitindo outras religiões, desde que