Constituição Sociedade Proposito Especifico

referido documento, foi elaborado em parceria com o então Comitê Nacional de Educação Infantil, com o objetivo de propiciar o cumprimento do preceito constitucional da descentralização administrativa, bem como a participação dos diversos atores da sociedade envolvidos com a Educação Infantil na formulação de políticas públicas voltadas para as crianças de 0 a 6 anos foram realizados, em parceria com as secretarias municipais de educação e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de…

A defesa do direito à educação das pessoas portadoras de deficiência intelectual é atitude recente na sociedade brasileira. Manifestando-se por meio de medidas isoladas, de indivíduos e grupos, a conquista e o reconhecimento de direitos da pessoa com deficiência intelectual podem ser identificados como elementos integrantes de políticas sociais, a partir de meados do século XX. A Constituição Brasileira, no seu artigo 208, inciso III, garante “[...] atendimento educacional especializado…

recuperação judicial da empresa, in verbis: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição…

Instituição da pesquisa: Biblioteca da Unic – Universidade de Cuiabá 7 Público alvo: Sociedade 8 Localização: ...................... 9 Duração: .................. 2. INTRODUÇÃO O Poder de Investigação Criminal do Ministério Público é um relevante assunto que está sendo abordado atualmente não apenas em face da relação jurídica como também em prol de toda a sociedade. A presente pesquisa tem por finalidade apresentar a necessidade, a…

geral e específicos 5 3.1 geral: 5 3.2 Específicos: 5 REFERÊNCIA 11 1 INTRODUÇÃO É a politica que permite a organização do social como espaço instituído, construído, articulado por conflitos proporcionando a diversificação e a multiplicação de direitos de cidadania. Política pública não tem identificação exclusiva com o Estado, mas sim com o que em latim expressa com república, isto é coisa de todos, e por isso constitui algo que compromete tanto o Estado quanto à sociedade,…

ALUNO: INGRID ELLEN PIMENTEL DALBEM SCHAEFFER TEMA: A DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL INTRODUÇÃO Falamos muito em qualidade de vida, sonhamos com um mundo mais humano, onde adultos e crianças possam viver de forma digna e justa. a constituição federal promulgada em 1988 ergue no artigo 3º a Igualdade em varias de suas manifestações,como objetivo fundamental da republica.os quatro incisos desse artigo são explícitos em determinar os aspectos que devem constituir a prioridade da atuação…

Características da fundação Diferentemente das sociedades e das associações, a fundação caracteriza-se pela "atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio" [4] Tem-se, assim, que as fundações não se originam de uma aglomeração de pessoas naturais, mas de um acervo de bens que, por meio de autorização legal, adquire a faculdade de agir no mundo jurídico, observando, em tudo, as finalidades a que visou o seu instituidor. Para OERTMANN, a dotação patrimonial é o elemento genético…

trabalho a Constituição, as leis, os decretos, os costumes, as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa (quando bilateral) e os contratos de trabalho. Como em toda ciência, há fontes formais e fontes materiais. Asfontesmateriais são as que deram literalmente origem à elaboração das regras, ou seja, o que levou, quais fatores levaram o legislador à determinar tais normas. Podem ser fatores econômicos, sociais, políticos, entre outros. Afinal a…

Faculdade Objetivo Goiânia, 06 de Novembro de 2014. Disciplina: História do Direito Curso: Direito – Noturno 1º e 2º Período Professor: Dirceu Alunos: Leonardo Henrique Coimbra; Helbert Quixabeira A Constituição Brasileira de 1988 e o processo de Democratização no Brasil – A Institucionalização dos Direitos e Garantias fundamentais. Sabemos que em 1988, no Brasil houve um processo de democratização que por muitos cidadãos, sendo eles juízes, promotores,…

encontrando-se previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se da garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao deficiente e ao idoso, quando não possuírem meios de prover o seu sustento, ou tê-lo provido por sua própria família. A LOAS estabeleceu que para concessão do BPC é preciso idosos e deficientes preencherem, além de critérios específicos, os…