Constituição Sociedade Proposito Especifico

à consecução de certo fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direito e obrigações. Os requisitos para a existência da pessoa jurídica segundo a professora Maria Helena Diniz são a organização de pessoas ou de bens, a liceidade de propósitos e a capacidade jurídica reconhecida pela norma. 5 A pessoa jurídica possui vários direitos, tais como: direitos relacionados com a personalidade (art. 52, CC). Ex.: nome, direito das coisas (a pessoa jurídica pode ser proprietária ou…

realização da função social da empresa, que, afinal, é mandamento constitucional.Podem requerer a recuperação judicial os empresários e as sociedades empresarias. a) Sejam inscritos no registro competente (Junta Comercial); b) Inscrição de mais de 2 anos; c) Não tenham obtido favor idêntico (outra recuperação judicial) d) Não tenha a sociedade sócio controlador ou administrador condenado por crime falimentar; e) se falido anteriormente o empresário,…

tangíveis ou intagíveis; e que se diferenciam das operações permanentes. Os projetos são todo o o que trabalho que fazemos de uma vez”. Afirma (Eric Verzuh, MBA Compactos, p. 29, 2000) O autor esclarece com isso que: “as operações permanentes são o propósito primário de uma empresa ou departamento.” “Um projeto é uma seqüência bem definida de eventos, com um início e um final identificáveis. O de foco de um projeto é obter uma meta identificada. (Microsoft Press, p. 4, 1998)” A…

Portaria Nº 078/96 SEC/GS. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais; deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. (Lei de N° 9394/96, Artigo 1º, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). O objetivo da nossa pesquisa, se…

sua finalidade institucional, tal como o processo de execução especial, principalmente contra a Fazenda Pública, que em virtude de sentença, far-se-á exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988. O segundo significa que não é dado ao gestor da coisa pública dispor sobre o interesse público. Não pode o detentor de função administrativa – inclusive concessionária – transigir ou negociar o interesse público. …

desse estado natural para o qual ele tende é a realização plena do propósito do homem. E o mesmo é com todos os seres vivos e todas as coisas: a identificação da natureza de algo com sua finalidade. A Política obra em que Aristóteles identifica na natureza humana a sua tendência para política e analisa o governo e a convivência coletiva do homem, pode ser de certo modo dividida em cinco tópicos principais: I – Análise da sociedade a partir do ponto de vista político, econômico e…

Diana Alunos do curso de Gestão Pública do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Introdução Dentro da estrutura da Administração Pública, o Senado Federal ocupa uma posição de status; privilégio este, definido pela Constituição Federal de 1988 devido ao alto grau de responsabilidades em suas decisões. E é neste cenário que procuraremos mostrar a importância do seu papel na administração pública, especificamente no que diz respeito à aprovação da Lei…

enumera os meios passíveis de utilização na recuperação judicial de empresas, quais sejam: I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III - alteração do controle societário; IV - substituição total ou parcial dos administradores…

OS IMPACTOS TRAZIDOS PELAS EXPRESSÕES SOCIAIS INTRODUÇÃO A essencial importância de abordar este tema está no fato dele propiciar a compreensão das políticas sociais em seu contexto histórico e nos reflexos da sociedade moderna nos seus dias atuais. As questões sociais estão carregadas de influências históricas, políticas e culturais, e se configuram por questões estruturantes das relações sociais desiguais que se caracteriza pelo sistema capitalista, perante as transformações no mundo…

caso concreto. O presente trabalho pretende, de maneira exploratória e investigativa, observar a importância do princípio da proporcionalidade diante de uma colisão de Direitos, demonstrando assim que esse princípio dá unidade á Constituição, tendo como base o Estado Democrático de Direito. Busca-se também um instrumento facilitador que contribua para as decisões dos magistrados, quando tais não podem ser decididos diante de uma colisão, reunindo…