Constituição Promulgada

Constituições Brasileiras Introdução: Carta Magna, Lei Maior, Lei Fundamental, muitas outras nomenclaturas são atribuídas à Constituição Federal. Esta se refere a um conjunto de regras codificadas e escritas. Nela se inscrevem os fins últimos da ordem político fundamental, propiciando origem, legitimidade e unidade ao ordenamento normativo. Portanto, assegura a harmonia e a integridade dos princípios e regras estipulados pelo governo vigente, mantendo-o unido com a sociedade…

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Um dos conceitos mais usados por grande parte da doutrina é de que se trata de um “conjunto de normas escritas ou costumeiras, que regem a organização política de um país”. Espécies de Constituição Quanto à origem: promulgada ou outorgada Quanto à consistência: rígidas ou flexíveis Quanto à forma: escritas ou costumeiras Escritas – As constituições escritas geralmente apresentam seus dispositivos reunidos em um instrumento já quando da sua promulgação…

referência do papel exercido pela intelectualidade brasileira formada em Coimbra na construção do Estado-Nação no Brasil é solidificada pela via da Independência. A formação dos egressos influencia na elaboração das primeiras leis brasileiras, a Constituição de 1824 e o Código Penal de 1830 sobre valores como a igualdade e a justiça, implantando a igualdade de todos perante a lei repulsando os privilégios. 2. Direito em Portugal e no Brasil As principais bases do Direito Português…

lideraram o movimento, tentaram implantar no Brasil os ideais da escola nova e divulgaram o manifesto dos Pioneiros em 1932. A constituição promulgada após a Revolução de 1930, em 1934, consignou avanços significativos na área educacional, incorporando muito do que havia sido debitado em anos anteriores. No entanto, em 1937, instaurou-se o estado novo concedendo ao país uma constituição autoritária, registrando-se em decorrência um grande retrocesso. Após a queda do estado novo, em…

Resumo constitucional av1 CONSTITUCIONALISMO: Movimento jusfilosofico baseado na crença que o poder politico deve estar submetido a supremacia da lei, de uma lei maior, a constituição escrita CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO: É um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras que regulam a forma do estado, a forma de governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação CONCEITO MATERIAL: É a reunião de todas as regras,

DIREITO CONSTITUCIONAL -Aula 1 – Teoria da Constituição- MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA  CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO:  forma escrita  conteúdo: separação de poderes e direitos e garantias individuais  SP + DGI PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO  ORIGEM: Emanuel Sieyès - “O que é o terceiro Estado?”  TITULARIDADE: POVO  EXERCÍCIO:  Promulgada: Assembléia Constituinte  Outorgada: Autoridade Nacional PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO  CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSPOSITIVISTA): …

Constitucional - Constitucionalismo 1 – Primeiro esboço de uma constituição: As primeiras manifestações formais dos direitos individuais, somente eles, ocorreram na Inglaterra, com a Magna Carta de 1215. Tratou-se de um pacto firmado entre o rei (João Sem-Terra) e seus súditos, nele (o pacto) o rei assumiu um compromisso de respeitar os direitos individuais básicos dos súditos, tais como, direito a vida, direito a liberdade, direito a propriedade e direito da defesa. (Este…

enfatizar que, toda constituição federal de um país remonta a perspectiva corroborada no seio social em determinado momento histórico-político-social da nação a qual representa, assim sendo, verificamos que a constituição federal de uma determinada nação, na realidade, constitui-se no reflexo do momento sócio-político pelo qual aquela nação atravessa. É lembrando nesse artigo a teoria dos “fatores reais do poder”, de Ferdinand Lassale, na qual em breve síntese, a Constituição deve…

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONA LISMO. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. 1. Conceito de Direito Constitucional: A palavra “constituição” é empregada com vários significados, tais como: “conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos sólidos”; “temperamento, compleição do corpo humano: uma constituição psicológica explosiva, uma constituição robusta”; “organização, formação: a constituição de…

CONSTITUIÇÕES 4.1 CONSTITUIÇÃO DE 1967 O Marechal Castelo Branco recebera a presidência das mãos dos chefes do movimento militar conservador que usurpou o governo legítimo de João Goulart em abril de 1964. Com tendências progressistas em relação aos seus colegas de caserna, Castelo Branco pretendia realizar um governo de transição, com mandato-tampão até 1966, abrindo caminho para que um civil representante dos conservadores fosse eleito presidente (Carlos Lacerda, Magalhães Pinto, Adhmar de