Constituição Normativista

quando um novo diploma normativo modifica expressamente e textualmente o diploma normativo anterior. c) Revogação total: Quando um novo diploma normativo modifica todos os dispositivos de um diploma normativo anterior, não permanece nada. (Exemplo: Constituição Federal de 1988 revogou a de 1967). d) Revogação parcial: Quando um novo diploma normativo modifica apenas alguns dispositivos de um diploma normativo anterior. - Repristinação: é a restauração dos efeitos jurídicos de uma dada…

vez que se continua a pensar que a lei é a única fonte quando, por exemplo, se exige “lei regulamentadora”, ignorando que a própria Constituição é a nova fonte. É preciso, portanto, inserir no quadro da atual pesquisa teórico-jurídica, o velho e instigante problema das fontes do Direito, de forma a pensá-lo para além dos limites de uma dogmática normativista, indo ao encontro de uma Teoria das Fontes agregadora, híbrida, plural, lingüística e complexa. 3864 Nesse sentido,…

do casamento eram discriminados e considerados ilegítimos. Com o passar dos anos a sociedade passou por mudanças e transformações, gerando assim a necessidade de que o texto constitucional acompanhasse essa mudança, gerando assim uma emenda a constituição prevendo e reconhecendo a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Art. 226 CF/88 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união…

Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito…

Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito…

Jurisprudência Sociológica e do Realismo Jurídico, à função judicial é atribuído a uma dimensão eminentemente prática, participando mais diretamente o juiz da edificação do direito positivo. Classificação das Fontes do Direito Penal Numa ótica normativista - ou ao menos afinada a ela - tem se posicionado a maioria dos penalistas brasileiros (com elogiáveis exceções) ao abordar as fontes do Direito Penal. Tal se dá, primeiramente, pela posição meramente complementar que dão aos…

sendo o berço da cidadania moderna. Faz-se uma breve análise do que é o Humanismo, relacionando-o com os direitos humanos e, sem pretensão de esgotar o assunto, da necessária integração entre humanismo, direitos humanos, democracia, cidadania e Constituição. Faz-se uma análise da cidadania em nosso país, e quais as implicações que tal movimento político e econômico trouxe aos direitos sociais e ao exercício da cidadania. PALAVRAS-CHAVES HUMANISMO, DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA,…

plano individual. O Brasil, entretanto, mesmo com a Constituição de 1988, não conseguiu se libertar integralmente das amarras corporativistas das décadas de 30 e 40 do século passado. Percebe-se hoje uma interpretação retrospectiva sobre direitos coletivos, que desconsidera os avanços constitucionais havidos e que continua reconhecendo a norma infraconstitucional em preponderância em relação aos princípios fundamentais consagrados na Constituição da República. É urgente uma mudança na…

direito subjetivo, usam a palavra Gesetz. Para Ruggiero o “direito objetivo pode definir-se como o complexo das regras impostas aos indivíduos nas suas relações externas, com caráter de universalidade, emanadas dos órgãos competentes segundo a constituição e tornadas obrigatórias mediante a coação”. O direito subjetivo é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais. 2. NOÇÃO DE DIREITO OBJETIVO 2.1 Noção e Delimitação do Direito Objetivo O Direito…

normas gerais (Código Civil, por exemplo) e processuais. As normas do Código Civil e do Código de Processo, por sua vez, foram feitas pelo poder competente, na medida em que estava au torizado a fazê-lo pela Constituição, que diz como se criarão as normas gerais. As normas jurídicas da Constituição hão de apoiar-se numa norma final, vértice da pirâmide, chave de todo o sistema jurídico. Essa norma final não é jurídica, porque se o fosse teria de apoiar-se noutra para ter valida de…