Constituição Legal Da Casas Bahia

Energéticos 16- Reforma Agrária 17- Relações Exteriores 18- Saúde 19- Segurança Nacional 20- Trabalho 21- Transportes As principais competências do Tribunal de Contas da União estão dispostas na Constituição Brasileira de 1988 e são as citadas a seguir. Há instrumentos legais que também atribuem atividades específicas ao TCU, como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a Lei nº 4.320/1964 (Disposições sobre Direito Financeiro) e a Lei nº…

Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face da Casa de Oração de Ribeirão Preto e Nóbile Painéis com o objetivo de retirar imediatamente uma publicação contida em um outdoor que considera ser homofóbica e ofensiva à população LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O magistrado do caso em questão, fundamentando a decisão de concessão de tutela antecipada invoca direitos fundamentais previsto na Constituição Federal, como a inviolabilidade da intimidade,…

TRABALHO INFANTIL  1. / INTRODUÇÃO Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. No caso do Brasil, a idade mínima é 16 anos. E 14 anos na condição de aprendiz. Cerca de 5 milhões de crianças e jovens de 05 à 17 anos trabalham no Brasil.  2. / TRABALHO INFANTIL: CONCEITO O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais…

Apelante, adotou, data vênia, de forma ilegal e arbitrária, critérios inadequados para a sua fixação. Outrossim, as circunstâncias situadas no art.59 do Estatuto Repressivo não foram analisados quando da aplicação da pena, o que fere de morte a Constituição Federal sob o ângulo da individualização da pena. Basta uma singela leitura da r. sentença na parte que toca á fixação básica da reprimenda, para constatar-se que o MM juiz de primeiro grau, agindo de forma desfundamentada,…

também por um processo de claro desrespeito à própria Constituição, orquestrado pelo Congresso e pela Corte Suprema de Justiça. Os argumentos que levam à caracterização do ocorrido como puro golpe são claros e estão longe de qualquer cunho ideológico. Eles estão estampados em artigos tais como o do professor Pedro Serrano, publicado na Carta Capital da semana passada, ou nas posições do professor britânico Peter Lambert, especialista em Constituição paraguaia, em entrevista à revista…

resultados que sejam individuais e socialmente justos”.Mas a realidade no Brasil é outra, temos vários pontos negativos, em nossas estruturas de ensino prático, práticas jurídicas,hábitos profissionais, pesquisa e teorias jurídicas, prestação de serviços legais, etc.,não tem dado o devido valor ao tema “acesso à justiça”. Dentre os inúmeros fatores que restringem o acesso à justiça no Brasil podemos citar: a morosidade da decisão judicial. O alto custo da prestação jurisdicional,…

SILVA, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG. nº. 07990057-70 e inscrito no CPF sob o nº 041.908.845-88, filho de João Paulo da Silva e Maria Creuza Vieira da Silva, residente e domiciliado na Fazenda Nova América, s/n, Conceição do Coité, Bahia, CEP: 48.730-000 ponto de referência: próximo ao povoado de Lajinha, nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, que lhe move Iris Nade Sena Rios, já qualificada nos autos, sob o patrocínio da procuradora que esta…

exposição ou contato direto, devido ao trabalho realizado. O acidente do trabalho são todos os acidentes que ocorrem durante a execução da atividade no trabalho. São também aqueles que ocorrem quando o trabalhador está indo de casa para o trabalho ou do trabalho para casa. São também considerados como acidentes de trabalho aqueles que, embora não tenham causa única, contribuíram diretamente para a ocorrência de uma doença. Os acidentes do trabalho podem ocasionar morte ou lesão, a…

voto de Dona Santinha, lá se encontra, até hoje, nos jardins do Palácio Guanabara. Se nem tudo foi obra pessoal e exclusiva do Presidente, o episódio ilustra bem o dilema do general. Disposto a governar democraticamente, com respeito severo à Constituição, sua formação militar, entretanto, o prevenia de que nem todos os problemas devem ser resolvidos politicamente, havendo que preservar a autoridade, se preciso, com o exercício eventual do autoritarismo. A construção da capela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA Distribuição por dependência aos autos nº 200224596-7 GILDÁSIO DARLAN GUIMARÃES AGUIAR FILHO, brasileiro, farmacêutico, divorciado, portador da cédula de identidade RG sob o nº., expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF de nº., residente e domiciliado na Cidade de Caculé/Ba, Rua Castro Alves, nº 62, Centro, CPF: 45300-000, por seu advogado, abaixo…