Constituição Italiana

prescrita em Lei. A Corte Européia de Direitos Humanos assim assevera: "não busque fundamentos apenas na Lei doméstica, mas também verifique, na verdade, se os dizeres da Lei estão de acordo com aquilo que está expressamente previsto no preâmbulo da Constituição."18. Ver ecisão sobre o caso Metropolitan Church of Bessarabia e outros contra Moldova, número 45701/99, 2001, para. 118. “since religious communities traditionally exist in the form of organized structures, Artigo 9 must be…

por autoridade legal do Estado requerente. 4. Quais os requisitos para a concessão da extradição? I – Análise do Supremo Tribunal Federal, onde o mesmo irá fiscalizar e analisar a coerência e necessidade de autorizar a extradição, pois pela Constituição Federal, prevê-se que a decisão referente a concessão do pedido de extradição compete ao restritamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal; II – A existência da firmação de Convenção ou Tratado com o Brasil. No caso da…

legislação italiana . No sistema parlamentarista italiano , o primeiro-ministro edita medidas provisórias sob a sua responsabilidade política , de tal forma que sua rejeição pelo Parlamento implica na queda do Gabinete , fato que por si só inibe a utilização generalizada e abusiva daquele instrumento . O ordenamento jurídico italiano ( após a sua Constituição de 1947 ) também prevê , para a medida provisória , a regulamentação das relações jurídicas dela decorrentes , sendo que , na…

exército invasor (guerras napoleônicas) ou o desejo de independência (continente americano) deu ao nacionalismo um novo impulso. No século XIX se assistiu à afirmação, quer da burguesia, quer do nacionalismo, que triunfariam juntos nas unificações italiana e alemã. No século XX, o nacionalismo teve dois grandes momentos: o surgir de ideias nacionalistas de parceria com teorias racistas, como na Alemanha (nacional-socialismo), na Itália (fascismo) e no Japão; e o nacionalismo, que…

sentido, a constituição das monarquias pode ser compreendida enquanto um processo que conseguiu atender simultaneamente os interesses dos nobres e dos burgueses. Por um lado, a formação das monarquias conseguiu conter as diversas revoltas camponesas que marcaram os finais da Idade Média com a reafirmação da propriedade feudal. Por outro, essas mesmas monarquias implantaram um processo de padronização fiscal e monetário que atendia a demanda econômica da classe burguesa. Cidades…

conhecimento, da moda ou da indústria de serviços. O PIB italiano é próximo ao PIB inglês e ao PIB francês, e a renda per capita italiana é aproximadamente a mesma da renda per capita da Alemanha. Política da Itália A Itália é uma democracia parlamentar. O atual Governo da Itália foi empossado dia 17 de maio de 2006 e é assim composto: A Constituição italiana de 1948[1] estabeleceu um parlamento bicameral, que é formado por uma Câmara dos Deputados (Camera dei…

em vários estados, alguns independentes, alguns parte de estados maiores (inclusive fora da península Itálica). O mais duradouro entre eles foram os Estados Pontifícios, que resistiram até a tomada italiana de Roma em 1870 e que foi mais tarde reconstituído como o Vaticano, no coração da capital italiana. Depois da queda do último imperador romano do Ocidente, seguiu-se a o domínio dos hérulos e, em seguida, dos ostrogodos. A reanexação da Itália ao Império Romano do Oriente realizado…

Esta prática ilegal e ilícita que pode diminuir um empregado, individualizando-o, no intuito de não estabelecer uma situação legal entre empregador/empregado camufla o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais expressos na nossa Constituição Federal. PARASSUBORDINAÇÃO A idéia da parassubordinação pressupõe a insubsistência do critério de aplicação do Direito do Trabalho, visto que os processos de externalização da organização da produção tendem constituir uma…

Alemanha e considerado o líder máximo do II Reich Alemão. Conquistando na mesma guerra as regiões da Alsácia e da Lorena, ricas produtoras de minério, o império alemão viveu a rápida ascensão de sua economia. Unificação Italiana O Risorgimento é o movimento na história italiana que buscou entre 1815 e 1870 unificar o país, que era uma coleção de pequenos Estados submetida a potências estrangeiras. Entre 1848 e 1849, começam as tentativas de unificação do reino da Itália. Durante…

na lei italiana, tem o seu correspondente genérico na lei brasileira, de quadrilha ou bando (CP, art. 288). Atendido, também, o postulado da dupla tipicidade com relação aos crimes de roubo e extorsão. 2. Crimes de detenção e de porte ilegal de arma. O art. 77, II da Lei de Estrangeiros proíbe a extradição quando o fato não é considerado crime no Brasil ou no Estado requerente, tornando-a inviável, portanto, por conduta tipificada como contravenção. À época dos fatos - 1989 - a lei…