Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

casamento que poderá ser escolhido através do pacto antenupcial, que só terá validade se feito através de escritura pública, ou poderá ser aplicada a regra supletiva, regime da comunhão parcial de bens, se não houver escolha pelos nubentes. O Direito Civil e as relações patrimoniais do Código Civil de 1916 foram baseadas na revolução francesa que tinha como fundamento a proteção patrimonial. Dessa forma o Código Civil de 1916 foi escrito numa visão patrimonialista que privilegiava…

Aula 13: Estado Liberal de Direito CCJ0005 – Ciência Política Profa. Ivana Schnitman Centro Universitário Estácio da Bahia CentroUniversitárioEstáciodaBahia Liberalismo • Teoria política e econômica. • Liberdade individual. • Livre uso da propriedade privada. • Trabalho como principal fonte de riqueza. • Governo limitado = redução do poder político. • Livre mercado. • Laissez faire. • Mão invisível. CentroUniversitárioEstáciodaBahia Liberalismo • Origens no…

nº:066.602.963-60 , atualmente recolhido na Penitenciária Regional Industrial de Sobral, aqui designado PACIENTE, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar a presente AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, aqui tecnicamente designada AUTORIDADE COATORA, pelas razões fáticas e jurídica a seguir expostas: 1 – DO…

A CONSTITUIÇÃO ABERTA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS As Constituições contemporâneas estão impregnadas de princípios de liberdade, a elas incorporados a longas penas, resultado de lutas ideológicas e jurídicas travadas no decorrer dos últimos dois séculos, em especial das Cartas Políticas brasileiras, mas que, no entanto, correm o risco visível, de sucumbirem ao um retrocesso, ou, ainda, permanecerem inertes ou com seus efeitos prorrogados para sempre em face da predominância da…

repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar Sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, a tributação constitui autêntico poder-dever, cujo exercício traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a obtenção dos recursos necessários ao desempenho de suas atividades. Com a finalidade de atender o bem comum,…

A procedimentalização como uma garantia formal contra o arbítrio estatal no Estado Democrático de Direito. Pedro Henrique da Silva Mello Objetivos a serem alcançados Este presente trabalho tem por objetivo apresentar as virtudes da procedimentalização da atividade administrativa como instrumento de controle do exercício do poder estatal e promoção da democracia, com fins de proteger o administrado do arbítrio dos agentes públicos quando do exercício da função estatal. Para tal…

O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA, DA OBRA, DIREITO PROCESSUAL PENAL DE AURY LOPES JÚNIOR Balneário Camboriú, 15 de Maio de 2014 UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FICHAMENTO DO CAPITULO I, UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA, DA OBRA, DIREITO PROCESSUAL PENAL DE AURY LOPES JÚNIOR Sob a orientação do Professor do curso de Direito Processual Penal, Dr. Isaac…

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo III Da Nacionalidade Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de…

enquadre numa perspectiva jurídica, tem alcance sociológico. Sendo os principais significados, a limitação de poderes dos órgãos governantes, bem como a imposição das leis escritas, sendo o princípio fundamental da organização social do estado, denominado império da lei. Termo jurídico[editar] Reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder. Termo sociológico[editar] Sociologicamente representa um movimento social que dá…

Princípio da dignidade da pessoa humana No ordenamento jurídico brasileiro hodierno, destaca-se a Supremacia da Constituição Federal de 1988 - CF/88, a Norma Maior, que estabelece parâmetros e princípios que devem ser observados na elaboração de outras leis. No que se trata dos princípios, é notória na doutrina e na própria legislação, uma supervalorização da dignidade da pessoa humana, valor essencial do sistema jurídico e objeto desse estudo. É relevante, preliminarmente,…