Constituição Federal Poder Judiciário

introdução O poder judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrados como poder autônomo e independente de importância crescente no estado de direito, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da constituição com a finalidade de preservar os princípios da legalidade e igualdade,não se consegue conceituar um estado de democrático de direito sem a existência de um poder judiciário…

Poder judiciário e Organização Judiciária * Generalidades O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional, ou seja, de solucionar as lides que lhes são encaminhadas. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 96 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional,…

PODERES E SUAS FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS Poder Executivo O Poder Executivo é descrito nos artigos 76 a 91 da Constituição Federal em que, conforme a redação do artigo 76, o Poder Executivo no âmbito federal no Brasil é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Possui mandato de 4 (quatro) anos, tendo início em 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. De acordo com o artigo 80 da Constituição Federal, serão sucessivamente

constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. O controle da constitucionalidade visa garantir a supremacia da Constituição Federal e da Constituição Estadual, em relação às demais leis, estas infraconstitucionais, em virtude da hierarquia existente entre estas e as demais normas. Tal garantia de supremacia consiste na verificação da compatibilidade de uma norma com a Constituição, seja Estadual ou Federal, através de determinados requisitos que serão vistos a seguir. Será…

Poder Judiciário 13 3 Composição do Poder Judiciário Nos termos do art. 92 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Consti- tucional nº 45, o Poder Judiciário é constituído dos seguintes órgãos: a) Supremo Tribunal Federal (STF); b) Conselho Nacional de Justiça!" (CNJ); c) Superior Tribunal de Justiça (ST J); d) Tribunal Superior do Trabalho (TST); e) Tribunal Superior Eleitoral (TSE); D Superior Tribunal Militar (STM); f) Tribunais de Justiça Estaduais e do…

Poder Judiciário “Se a humildade é uma excelência em si mesma, creio ser incompatível que certas Excelências do Poder Judiciário não a tenham !” Marco Aurélio Poder Judiciário • O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em…

dezembro de 2004, os chefes dos três Poderes firmaram o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano. O Poder Judiciário somente pode exercer seu mandato constitucional de zelar pelo império da lei, e em particular decidir sobre a validade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, se forem satisfeitas três condições essenciais: independência, poder de execução das decisões e organização eficiente. O debate sobre a Reforma do Judiciário, institucionalizada pela…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC CAMPUS XANXERÊ LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E O FUTURO DO PODER JUDICIÁRIO Xanxerê 2010 LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E O FUTURO DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho da Disciplina de Direito Constitucional I apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste…

1° semestre Direito / Turma A Separação de poderes A primeira idealização de separações de poderes surgiu na Grécia Antiga com, Aristóteles, que em sua obra ‘Política’, relata que o monopólio de poder nas mãos de um homem desvia o princípios democráticos, já existentes naquela época, e a ordem política fica “sujeita a todas as possíveis desordens e afeições da mente humana”. Depois, no século XVII, John Locke referiu a separação institucional do poder, como objetivo principal do bem…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES JARAGUÁ DO SUL 2014 1 KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do curso de Direito, do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Prof.: Cícero Dittrich JARAGUÁ DO SUL 2014 2