PODERES

PODERES E SUAS FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS

Poder Executivo

O Poder Executivo é descrito nos artigos 76 a 91 da Constituição Federal em que, conforme a redação do artigo 76, o Poder Executivo no âmbito federal no Brasil é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Possui mandato de 4 (quatro) anos, tendo início em 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. De acordo com o artigo 80 da Constituição Federal, serão sucessivamente chamados para o exercício de todos os atos inerentes à função de Presidente da República, atuando como se o fosse e, por conseguinte, com todas as atribuições do artigo 84 da Constituição Federal, caso haja impedimento do exercício do Presidente da República, o Vice-Presidente, eleito conjuntamente e em chapa única com aquele, e estando o Vice-Presidente também impedido, assumirão na seguinte ordem o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e, por fim, o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Funções típicas :

A partir dos artigos 76 a 91 da Constituição Federal, fica patente que a função típica do Poder Executivo é a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

Funções atípicas

A função atípica de natureza legislativa mais conhecida é a Medida Provisória – MP, descrita no artigo 62 da Constituição Federal, embora dentro do processo legislativo haja ainda a Lei Delegada. No entanto, ainda, a título de funções atípicas, o Poder Executivo desempenha funções próprias dentro do processo legislativo (iniciativa, sanção, veto, promulgação e publicação).
A outra natureza de função atípica do Poder Executivo é a jurisdicional em que o Poder Executivo “julga”, apreciando defesas e recursos administrativos, ensejando o denominado “contencioso administrativo”