Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

INTRODUÇÃO O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que…

utilizada, não como meio de sansão, mas de coerção civil. Em Dezembro de 2008 o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, pela proibição da prisão civil ao depositário infiel. Os fundamentos principais da proibição residem na proteção aos direitos humanos, consagrados pela CF e na ratificação de tratados internacionais, com destaque para o Pacto de São José da Costa Rica, que proibiam a prisão civil por dívidas, salvo as provenientes de débito alimentar.…

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira: Escolha uma: a. Dispõe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer. b. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da legalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer. c. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da…

CF - Artigos CF: 1° ao 5, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 - Documentos Internacionais: Convenção Americana (Interamericana) de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Protocolo de San Salvador (protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais); Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos (PIDCP/1966); Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC/1966). Conceitos Básicos/Mínimos a) Direitos do Homem -…

De acordo com nossa legislação, existem três tipos de crimes, os quais citamos dependendo da gravidade, o indivíduo infrator terá seus direitos restringido, tais como: A pena de multa, Pena restritiva de direito e restrição da liberdade. Diz a Constituição, no seu Art. 5 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais. Correto Notas relativas a este…

Pacto de São José da Costa Rica A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro instrumento, de iniciativa…

Estado de Justiça 5) Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente: “A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Escolher uma resposta. a. A Declaração dos

dotados da autonomia da vontade; Não há nenhum direito fundamental de forma absoluta – eles são, via de regras, relativos; As relações privadas não são regidas totalmente pela liberdade, sempre há uma parte mais privilegiada que a outra; Cabe à Constituição manter a paz na sociedade, seja nas relações privadas, seja naquelas de que o Estado faz parte; As normas constitucionais também incidem nesta seara – os direitos fundamentais são aplicados nas relações privadas a fim de conter as…

HUMANOS (Pacto de San José da Costa Rica) Santos – SP Novembro/2014 UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO CRISTIANE ARGERI MARQUES – R.A. 118.325 DAVIDSON MAURÍCIO CORRÊA – R.A. 119.087 HEPHRAIM SIMEÃO ANDRADE – R.A. 128.978 GIULIA BRANDÃO E CARVALHO – R.A. 121.652 VITORIA DE TASSIS MANDELLI R.A.: 126120 WALFRIDO LUNA FREIRE NETO – R.A. 118.330 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de…