Constituição Federal Meio Ambiente

DIREITO AMBIENTAL Unidade I Conceitos Fundamentais 1. AMBIENTE – é um substantivo que significa “ o que cerca ou envolve os seres vivos ou coisas por todos os lados envolventes” 1.2 DEFINIÇÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE A lei 6.938/81 – lei da política nacional do meio ambiente diz, no seu art. 8º “ para os fins previstos nesta lei entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis , influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite e abriga e rege a…

CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL ..................... 04 2 DIREITOS E DEVERES DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ...................... 06 3 DIREITO AO MEIO AMBIENTE EM FACE DO ART. 225 DA CF/88 .................... 07 4 O DIREITO MATERIAL DO MEIO AMBIENTE .................................................... 08 5 A DEFESA E PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ................... 09 CONCLUSÃO…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO PRINCÍPIOS AMBIENTAIS MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA AMBIENTAL RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 LEI COMPLEMENTAR 140, de 08.12.2011 Márcia Pereira Duarte Gerente da Divisão de Assuntos de Meio Ambiente Departamento Jurídico NOVEMBRO/2012 1 ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO 9São os vários modos de onde nascem ou surgem as normas

natureza difusa (uso comum do povo). Partindo desta premissa, faça uma pesquisa sobre os aspectos legais do meio ambiente e elabore um texto de uma lauda, apresentando três das principais características do meio ambiente enquanto um bem jurídico (metaindividual/transindividual). (5,0 pontos) Historicamente, é possível verificarmos que leis sempre foram feitas para a proteção do meio ambiente, o qual é considerado de suma importância pela humanidade desde os tempos longínquos. Sem a…

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBINETAL : UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e…

Apesar de pertencerem à ordem dos carnívoros, os pandas são herbívoros e, praticamente, só se alimentam de bambu. O simpático casal da foto (Xingrong e Xingya) é um dos poucos casos de animais criados em cativeiro que conseguem se mudar para um ambiente selvagem. Eles foram soltos em uma reserva ambiental da China, após um processo de adaptação à natureza. Até o início do século 20, o Pinguim Africano era facilmente encontrado nas praias do sudoeste da África. A espécie, que vive em bandos

Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BRASÍLIA-DF 2013 Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium. Orientador: Profo BRASÍLIA-DF 2013 SUMÁRIO

mesmo tempo, obrigado civil e penalmente. No Direito do Meio Ambiente temos muito de Responsabilidade Civil, cabendo apenas a Responsabilidade Civil Objetiva, pois o meio ambiente pertence a todo. A Constituição Federal traz no Capítulo VI o artigo 225 Caput, diz que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo assim quem por qualquer motivo que seja tiver condutas e atividade consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitos seja pessoa física ou…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL RESUMO O texto aborda questões relativas a delimitação de competências apresentada na Constituição de 1988 que gera conflitos quando se trata de meio ambiente, vez que é competência concorrente de mais de um ente de poder. Haja vista o conflito entre legislação federal, CONAMA 01/86, e a Deliberação Normativa Nº74/2004, em que o dispositivo legal proveniente de órgão Estadual apresenta uma norma mais branda quanto concessão de licenciamento ambiental

§1º da Constituição Federal. Incumbe ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. O pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades sustentáveis abrange a idealização de uma nova realidade urbanística. Para garantir o desenvolvimento sustentável das cidades é preciso atentar para a recuperação ambiental, ou seja, devolver ao ambiente suas características originais, a estabilidade e o equilíbrio no…