Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

delineados pelo constituinte originário (art. 194 da Constituição Federal). O foco deste trabalho está no déficit da Previdência Social apenas, desconsiderando-se os efeitos no âmbito da Seguridade Social como um todo. A segunda ponderação necessária, já no âmbito restrito da Previdência Social, é a distinção entre os diversos regimes previdenciários existentes. O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, disciplinado no artigo 201 da Constituição Federal, que engloba os…

disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária; os tributos, enfim. Assim, constitui objeto do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem o devedor e o devedor do tributo - a chamada relação jurídica tributária. Para a realização dos gastos relativos ao atendimento das necessidades públicas (despesa pública) o Estado precisa de receita. A receita pública, por sua vez, é uma parte do volume de recursos que entram ou…

8 Calculo da Depreciação do Equipamento método de cotas constantes 10 Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa-Pcld 10 Folha de Pagamento Insalubridade 11 Folha de Pagamento Periculosidade 12 Folha de Pagamento horas extras, adicional noturno , vale transporte e salario família

analítica por meio de quocientes dos demonstrativos contábeis. PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES Aos acionistas da empresa Cardoso Farias Comércio de Tecidos LTDA 1. Examinamos toda a documentação apresentada no processo de constituição da empresa; a documentação concernente a contratação, manutenção e dispensa de funcionários; a documentação referente ao desempenho das atividades da empresa considerando suas obrigações principais e acessórias para com o fisco; bem…

PASSO-A-PASSO Sociedade Anônima Constituição 1º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no link CONSULTA DE VIABILIDADE(1). 2º Passo: Clicar em NOVA VIABILIDADE e preencher com os dados solicitados. 3º Passo: Verificar no site da Jucemg e no link CONSULTA DE VIABILIDADE a resposta à consulta já feita e, se deferida, imprimir, em 1 via. 4º Passo: Acessar o site da Receita Federal do Brasil - Cadastro Sincronizado (CadSinc)(2) (https://www14.receita.fazenda

Sistema Público de Escrituração Digital vem evoluindo e atualmente planeja-se a inclusão do Sistema Público de Escrituração Digital Social, que tange as contribuições sociais e informações relacionadas ao trabalhador, até então conhecido como folha de pagamento eletrônica, ou até, SPED Previdenciário. Este novo módulo do SPED funcionará como os demais e irá integralizar todas as informações sociais em um único arquivo, substituindo assim todas as outras declarações informadas mensal e…

______________________________________________________________________ RESUMO DA EMPRESA AUDITADA A Chocomundi Indústria e Comércio de Derivados de Chocolates LTDA é uma Sociedade Empresária Limitada, que tem em sua constituição quatro sócios, os quais são responsáveis pelas suas respectivas quotas e respondem solidariamente pela integralização do capital social. Tendo sua Sede e foro na Rua Bulhões Marcial, 7 , Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, A Chocomundi…

primas, o dinheiro, equipamentos aplicados na produção com a finalidade de gerar riqueza. TRABALHO DE MENOR É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo em condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A constituição e a CLT: a constituição federal assegura vários direitos ao trabalhador, como seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário mínimo, 13º salário, salário família, entre outros. A CLT(consolidação das leis trabalhistas) criada em…

29/09/2013 CÁLCULOS TRABALHISTAS Relação entre o Capital e o Trabalho A legislação que regulamenta as relações de capital e trabalho foi criada pelo DecretoLei nº 5.452 no dia 1º de maio de 1943, que aprovou a consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Desde então, por meio da matéria legal, reuniram-se todas as atribuições trabalhistas que administram as relações de trabalho entre empregador e trabalhador. Essa relação envolve as figuras do empregador e do trabalhador, mediante direitos…

período mínimo de trabalho - Entende como mínimo para configurar as horas extras – CLT art. 58 § A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias 2. Adicional noturno A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22: 00…