Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL NORMATIVO No 1/2010 – SEAP/PGDF, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO JURÍDICO 104 – ARQUIVOLOGIA (Analista Jurídico) DATA E HORÁRIO DA PROVA: 26/3/2011 – 14h (Sábado) INSTRUÇÕES GERAIS O candidato receberá do fiscal: - um caderno de questões das provas objetiva e discursiva, contendo 60 (sessenta)…

seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por administrar os cadastros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica. O CNPJ possui diversas informações, como o nome da entidade, endereço, data de abertura, descrição da atividade econômica, natureza jurídica, verificação da situação cadastral na Receita Federal, entre outros dados que são de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cadastro…

sobre o assunto. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA: 2.1 Conceito A contribuição previdenciária encontra respaldo na Lei nº 8.212/91 em seu art. 22, I, como sendo um valor pecuniário descontado obrigatoriamente em folha de pagamento, para suprir a concessão de benefícios previdenciários, a qual estabelece que incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem…

Tema 1 CONTRATO DE TRABALHO ícones: 7 Conteúdos e Habilidades Conteúdo Nesta aula, você estudará: • A análise e compreensão da peculiar relação jurídica existente entre empregado e empregador e as consequências jurídicas decorrentes. • Que a prestação de serviços desempenhada por uma pessoa a uma empresa nem sempre consistirá em uma relação de emprego. • As peculiaridades de cada contrato de trabalho, bem como de seus protagonistas, empregado e empregador. Habilidades Ao…

Assaf Neto e Silva (1997, p. 35) o fluxo de caixa é um instrumento que relaciona os ingressos e saídas (desembolsos) de recursos monetários no âmbito de uma empresa em determinado intervalo de tempo”. São as datas de recebimentos e pagamentos que determinam os registros, reconhecidos unicamente quando se recebe ou se paga mediante dinheiro ou equivalente. Esse método é frequentemente usado para a preparação de demonstrações financeiras de entidades…

uma vez que, esta é uma das atividades de avaliação da rota 02. Os demais fatos a serem corrigidos que não foram marcados na correção realizada pelo professor podem estar antes e/ou depois do ponto específico que foi apontado na devolutiva. Com relação as correções/sugestões destas devolutiva estas ocorrem mediante o uso de: (a) caixas de comentários; (b) caixas de formatação ; (c) mensagens no texto adicionadas via controle de alterações (como esta)Exemplo hipotético: Na pág. 10 é…

(ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos…

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU A desvinculação de receitas da União (DRU), nada mais é do que uma regra que estipula que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição. Com essa regra, 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social. A desvinculação de receitas da União (DRU) foi adotada em 1994, quando da implementação do Plano Real.…

permitir, poderá ocorrer pagamento de tributos com títulos de dívida publica, ativos de empresa. Vale observar que a Lei Complementar n 104, de 10-01-2001, acrescentou o inciso XI ao art. 156 do Código Tributário Nacional, permitindo assim a extinção do crédito tributário com a dação em pagamento em bens imóveis na forma, e condições estabelecidas em lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o caso. 3 O próprio CTN já admite o pagamento em…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é construir os conceitos contábeis, abordar os principais assuntos aplicados na contabilidade tais como: Balancete, Regime de Caixa, Regime de Competência, Reconhecimentos das Receitas, Contas Retificadas e Folha de pagamento. Na primeira etapa será feita a apuração do resultado econômico da atividade, proporcionando maior clareza e transparência aos relatórios contábeis. Na segunda etapa será feito o esclarecimento das diferenças entre Regime de …