Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

benefício do cooperado. (.) Finalmente, com lei complementar ou sem ela, parece-nos evidente que as pessoas políticas devem dispensar "adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Entretanto, é a própria Constituição, sistematicamente interpretada e aplicada, que determina em que consiste tal tratamento tributário adequado. Esta lei complementar não poderá, V.g., considerar o Ato Cooperativo praticado pelas cooperativas, como sendo uma…

sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observado o disposto no art. 169 do Decreto 3.000, de 1999; c) as instituições de educação e as de assistência social, para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, são consideradas imunes desde que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. As entidades…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL Processo nº 0000626-96.2013.5.04.0011 CASCABI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.750.141/0001-22, endereçada na Rua Vitor Valpírio, nº 422, Bairro Anchieta, nesta capital, CEP 90200-230, por seu procurador signatário (Doc. 01), com escritório na Rua Otto Niemeyer, nº 3267, Sala 203, Bairro Cavalhada, nesta capital, CEP 91910-001, onde…

CONTABILIDADE Por Contabilidade podemos entender sendo a metodologia que controla o patrimônio e gerencia os negócios. A Contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei e atualmente essa obrigatoriedade está contida na Constituição Federal. 3. LIVRO DIÁRIO O livro Diário é obrigatório pela legislação comercial, e registra as operações da empresa, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome. 4. LIVRO RAZÃO O livro Razão é obrigatório pela legislação…

taxas e contribuições pagas pelo empregador para financiar as políticas públicas que benificiam de forma indireta o trabalhador. “Além das despesas com o valor bruto da folha de pagamento, as empresas ou quaisquer outra entidade que tenham empregados, incorrem em despesas, tendo estas como base de cálculo o valor bruto da folha, isto é, o valor das despesas de salários. Os gastos extras mais conhecidos são: Encargos sociais (INSS patronal)”(FERRARI, 2008 p.391) Os encargos sociais…

provisionais. Contudo, no art. 585, inc II, do Código de Processo Civil aduz uma possibilidade da modalidade executória de prestação alimentícia ser arguida por qualquer título extrajudicial. Sendo assim, não há restrição no ensejo de tal título em relação aos alimentos. Em que pese de acordo com o princípio da celeridade processual, bem como a importância da satisfação do crédito alimentar por se tratar da sobrevivência do alimentando, o sistema processual dispõe aos credores de…

Consiste ao administrador procedimentos matemáticos que vão simplificar e ajudá-lo em uma operação financeira. Entre as inúmeras aplicações da matemática está a de auxiliar na resolução de problemas da ordem financeira como calculo de prestações, pagamentos de impostos rendimentos e entre outros a um fluxo de caixa. Matemática financeira tem extrema importância nas decisões para uma empresa, quanto melhor sua aplicação mais desenvolvida, e maior rentabilidade tendo como resultados…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFBA JACKSON. LUCIANA. PABLO. PHILLIPE. Juazeiro - BA Novembro de 2012 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFBA PESQUISA APLICADA DE MATEMÁTICA. Pesquisa, solicitada pelo Professor Charles,…

Atividade Econômica). A empresa DF Soluções em Transportes Ltda. terá o seguinte CNAE: 4930-2/01 – Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. No anexo (3), está o cadastro do CNAE de nossa empresa. Em relação à logística2 de nossa empresa, a mesma fará o transporte de cargas, especificamente direcionada ao ramo moveleiro abrangendo a região sul do Brasil. A logística da empresa será da seguinte forma: O cliente solicitará a coleta através de…

FORNECEDORES 9 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 10 3.1 DEPARTAMENTO PESSOAL 10 3.1.1 CONCEITO DE EMPREGADO 10 3.1.2 CONCEITO DE EMPREGADOR 10 3.1.3 ADMISSÕES DE EMPREGADOS 11 3.1.4 DEMISSÕES DE EMPREGADOS 12 3.2 ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS 13 3.2.1 INSS 13 3.2.2 FGTS 14 3.2.3 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF) 15 3.2.3.1 CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 15 3.2.4 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 16 3.3 REMUNERAÇÕES SALARIAIS 16 3.3.1 HORAS…