Constituição Federal E Ldb

BRASIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. Ana Lucia Santos RESUMO A partir da Constituição Federal de1988 o Direito à Educação passou a ser um Direito Fundamental, visto que a Constituição trouxe um capítulo próprio para tratar sobre os Direitos Sociais, dentre os quais a Educação faz parte. Estão elencados também na Constituição Federal os princípios básicos da Educação, os quais não se tratam apenas de um rol taxativo, uma vez que a Lei 9.394/96, Lei de

para sua educação. B) Existem certas leis que procuram normatizar a organização, a estrutura e o funcionamento do sistema escolar brasileiro ou não? Podemos afirmar que a LDB/96 tem um caráter descentralizador em relação à gestão escolar? Resposta: Não, Pois todas as leis são baseadas na lei da LBD/96 desde o sistema federal ao municipal. Sim, pois essa tendência descentralizadora foi reforçada após a aprovação da emenda constitucional 14/96 que direciona os recursos para o…

objetivo garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação básica residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. No município de São Brás o programa é executado desde sua implantação, dado visto a necessidade de garantir o aceso escola. PALAVRAS CHAVE: Transporte escolar; Educação Básica; Execução municipal. SUMÁRIO 1.…

18/04/2013. Belo Horizonte 2013 INTRODUÇÃO Esse trabalho vem mostrar como funciona a estrutura da educação nacional brasileira e como ela se organiza. Suas esferas no âmbito federal, estadual e municipal com as incumbências de cada órgão educacional, discutindo a principal lei de educação no Brasil a LDB (Lei de Bases e Diretrizes da Educação Nacional n.°9.394/96).

A LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação ás leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré escolas) como primeira etapa da educação básica. A educação como direito social, conforme o artigo 6° da Constituição Federal deverá ser garantido para todos e de forma equânime, por isso os princípios do direito à educação constante na LDB. Outra modificação muito importante, contudo, parece trazer maiores informações, trata – se do princípio expresso no inciso V…

Apresentar a disciplina • Abordar a estrutura do sistema de ensino nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. • Examinar o papel dos profissionais do Magistério e dos movimentos associativos na organização do sistema de ensino e na organização escolar. O Brasil tem ou não tem um sistema de ensino? Quando se faz referência ao sistema de ensino, a tendência é considerá-lo como o conjunto de todas as redes( Federal, Estadual e Municipal) de educação. O sistema enquanto um…

decisões políticas que determinam as bases legais que asseguram o direto de todos a esta educação proposta na Constituição Federal, às leis que disciplinam a educação escolar e ainda o investimento financeiro necessário para a efetivação dessa educação com qualidade que passa também pela valorização dos seus profissionais. Palavras-chave: Educação, Política, LDB, Constituição Federal, FUNDEB. INTRODUÇÃO Ao longo da história do Brasil a Educação brasileira tem sido alvo de diversas…

SUMARIO Estrutura do Sistema de Ensino: Federal, Estadual e Municipal05 Incumbência de cada Sistema de Ensino no Brasil07 Os Problemas dos Níveis de Ensino no Brasil13 A Educação Brasileira em todos os seus Níveis e Modalidades de Ensino15 Referencias Bibliográficas18 ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL A atual estrutura e funcionamento do sistema de ensino federal, estadual e municipal educação brasileira que decorrem da LDB, possui como pontos em…

das Graças da Silva Lima2 RESUMO: Trabalho que objetiva esclarecer aos profissionais da educação e demais interessados acerca dos recursos financeiros e orçamentários destinados à educação. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica à luz da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 e outros documentos que tratam acerca da temática. Verificou-se que as dúvidas são uma constante em muitas pessoas que militam na educação. Concluiu-se que os…

ensino: federal, estadual, municipal (Art. 8o) Condições para a construção de um sistema de ensino: o conhecimento dos problemas educacionais de uma determinada região; o conhecimento das estruturas da realidade e uma teoria educacional (Saviani, citado por Libâneo e outros, 2005) No Brasil, não há sistema de ensino: falta articulação entre os sistemas de ensino das diversas esferas administrativas Organização administrativa, pedagógica e curricular do sistema de ensino Sistema…