Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

Apostila de Direito Constitucional Assunto: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Volume III Autor: PROF. ROBERTO PIMENTEL CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Prof. Roberto Pimentel 1) Fiscalização e Sistemas de Controle 1.1 Função da fiscalização e formas de controle A função de fiscalização sempre constituiu tarefa básica dos parlamentos e assembléias legislativas. No sistema de…

TURMA_____________________________________________ ADICIONAL NOTURNO A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. HORÁRIO NOTURNO Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00…

ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 07/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149 Parte(s) REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS REQTE. …

PENSÃO NA QUALIDADE DE DEPENDENTE INVÁLIDO Do servidor falecido o Srº. ERONILDES BENEDITO NUNES, nascido em 14/09/1961, falecido em 11/12/1987, lotado na SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOS FATOS Em virtude de ter sido INDEFERIDO o pedido de pensão na qualidade de dependente inválido ao requerente, conforme decisão, em anexo, (doc.04/07), é que vem perante Vossa Senhoria apresentar a sua reconsideração, diante dos fatos novos, conforme lei vigente, que a…

CÂNCER FAÇA VALER OS SEUS DIREITOS ÍNDICE 1. AGRADECIMENTOS 2. INTRODUÇÃO 3. A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS 4. ACESSO AOS DADOS MÉDICOS 5. DOCUMENTOS 6. DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS 7. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 8. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUXILIO DOENÇA 9. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 10. RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE 11. PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE 12. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA OU PENSÃO 13. ANDAMENTO

06:58:33) Questão 2 Considerando as informações da OIT sobre o perfil as vítimas do tráfico de pessoas, é correto afirmar: Sua resposta: Há uma maior concentração de mulheres e meninas na exploração sexual e nos serviços domésticos. (em 21/4/2014 07:05:44) Questão 3 Considerando as informações contidas no 1º Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, produzido em 2012, pela Secretaria Nacional de Justiça e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, julgue…

FACULDADE SÃO LUIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE COMERCIAL CONSTITUIÇÃO E CADASTRO DE EMPRESA São Luís 2012 CONSTITUIÇÃO E CADASTRO DE EMPRESA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis na Faculdade São Luís, na disciplina de Contabilidade…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP. JUDIVAN GAUDÊNCIO DE ALMEIDA, solteiro,portador do Rg nº 38.398.458-0, inscrito no CPF sob o nº 709.229.421-53, residente e domiciliado , por sua advogada, in fine, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e nos artigos 1° e ss. da Lei 12.016 de 2009 impetrar o presente MANDADO…

salário mínimo.Esse é, sem dúvida alguma, o requisito mais tormentoso e polêmico do benefício assistencial de prestação continuada, gerando infindáveis questionamentos judiciais e doutrinários acerca do tema, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.A problemática se refere, notadamente, aos limites do Poder Judiciário na interpretação de normas jurídicas, em especial aquelas que atingem diretamente os indivíduos considerados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP. FULANO DE TAL, brasileiro, casado de fato, filho de, nascido em , portador da Cédula de Identidade RG nº , SSP/ SP, inscrito no CPF sob o nº , CTPS n° , série – SP e do PIS n°, residente e domiciliado na Rua, por seus advogados que esta subscreve (procuração anexa Doc. 01), com escritório estabelecido a, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à…