Constituição Federal De 1988 E Asistencia Social

Central do Brasil CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991) COSIF - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (Lei 9.311/1996) CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) DNRC: Departamento Nacional do Registro do Comércio ICMS: Imposto sobre Circulação de…

INTEGRAÇÃO DE MERCADOS, REPERCUSSÕES SOCIAIS: PERSPECTIVAS DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: I – Globalização e direito; II – As novas polaridades: norte e sul; III – Contradições da globalização: racionalidade econômica versus política; IV – Conseqüências da globalização e integração de mercados; V – Reflexos nas relações de trabalho – pós-modernidade; VI – Normas de Direito Comunitário; VII – Direito Social Comunitário; VIII – União…

REFLEXÃO CRÍTICA A PARTIR DO SERVIÇO DO CORPO DE BOMBEIROS E DAS POLÍTICAS DE SAÚDE “PARA” O BRASIL À LUZ DA FILOSOFIA DA PRÁXIS Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Enfermagem e Saúde, Centro de Ciências da Saúde, Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para obtenção do título de Mestre em Enfermagem. Orientadora: Dra. Marta Lenise do Prado Co-orientadora: Dra Kenya Schmidt Reibnitz FLORIANÓPOLIS JUNHO DE 2004 M386a Martins, Pedro…

constituem situação de trabalho de difícil observação e fiscalização, pois oculta-se entre os muros e atrás das portas residenciais, que tem a prerrogativa da inviolabilidade, de acordo com o que prevê a Constituição Federal Brasileira (art.5, XI)WWW.senado.gov.br.Acesso em: 15.11.2011. e a art.17 da Constituição Nacional Argentinawww.senado.gov.ar. Acesso em: 15.11.2011.. Vale ressaltar que o trabalho infantil doméstico caracteriza-se independente da troca financeira entre a prestação…

presente artículo se propone a estudiar la remicion de la pena en el régimen abierto, a través de los principios Constitucionales a ella inherentes. Hoy se sabe que el sistema prisional necesita de políticas públicas, pues los apenados carecen de asistencia por parte del poder Estatal. Otro factor importante es el análisis de la Ley de Ejecución Penal (7.210/84), siendo que, su eficacia no es total, los derechos y garantías fundamentales de los apenados se quedan sólo en el papel, la…

de estágio e convivência que me fizeram crescer, não apenas como aluna, mas como pessoa. RESUMO Perdurou por muitos anos a discussão sobre a admissibilidade, no direito brasileiro, das provas obtidas de modo ilícito, sendo que em 1988 a Constituição Federal dirimiu todas as dúvidas sobre o assunto e, em seu artigo 5º, inciso LVII, dispôs sobre a inadmissibilidade, aparentemente absoluta, das provas obtidas por meios ilícitos no processo. Entretanto, os direitos fundamentais em…

Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Luiz Claudio Augusto de Oliveira LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997: Lei de Proteção de Cultivares Brasília 2012 Luiz Claudio Augusto de Oliveira LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997: Lei de Proteção de Cultivares Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito…

solicitação de exames por enfermeiros no PSF: aspectos éticos e legais. Rev. Eletr. Enf. [Internet]. 2008;10(3):756-65. Available from: http://www.fen.ufg.br/revista/v10/n3/v10n3a21.htm el sistema público, garantizando la construcción e un modelo de la asistencia que privilegie la ciudadanía de los todos. El enfermero, por lo tanto miembro de la equipo de la salud de la familia tiene una posición muy importante, desarrollando acciones comunes a la todo equipo y otros atribución…

______________ Introdução O crescente desuso da medicina tradicional pelas etnias indígenas brasileiras tem despertado a preocupação quanto à saúde dos povos indígenas, bem como pelas consequências que a ausência de tal prática social tem gerado na preservação da biodiversidade nativa de nossas terras, que estão perdendo muitas espécies de plantas de uso medicinal. Além disso, a ausência dessa prática tem contribuído para o esquecimento de determinados conhecimentos da tradição

tendo a proposta substitutiva apresentada pelo Senador Pedro Simon ao Projeto de Lei da Câmara de n. 94, de 2002 (n. 4.827, de 1988, na Casa de origem) , o qual “institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil e dá outras providências” obtido parecer favorável no dia 21/06/06 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado3. A arbitragem vem sendo realizada preponderantemente de maneira extrajudicial, nos…