Constituição Federal De 1934

PODER JUDICIÁRIO ARTIGOS 92 A 126 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Um dos três órgãos que formam os poderes da União. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário. Como função típica (privativa) é o órgão encarregado de: fiscalizar a aplicação da lei; mandar cumprir as leis; e punir a todos aqueles que transgridam a ordem (ordenamento) social obrigatória, vale dizer, é todo ato jurisdicional – exercer a jurisdição é aplicar a lei a…

e Legislação As Constituições brasileiras Constituição brasileira de 1824 A elaboração da constituição do Brasil de 1824 foi bastante conturbada. Logo após a proclamação da independência do Brasil, em sete de setembro de 1822, ocorreu um conflito entre radicais e conservadores na assembleia constituinte. A independência do Brasil não havia se consolidado com a aclamação e coroação do imperador, mas sim com sua constituição. A assembleia constituinte iniciou seu…

homem, que estão estritamente ligados a dignidade da pessoa humana, os quais tem por finalidade a concretização da igualdade social e estão consagrados como fundamento do Estado democrático no art. 1º da Constituição Federal de 1988. Os direitos sociais estão legalmente previstos na Constituição Federal nos art. 5º, LXXIV; 6º; 7º, II; 21, XIV; 22, XXVIII; 24, XV, XIV; 144; 196; 201; 202; 203 e 205, cuidando também das relações de trabalho. São exemplos de direitos sociais: direito a…

O quinto constitucional -Sua origem histórica desde a constituição de 1934 O quinto constitucional foi introduzido no sistema jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1934, com o governo de Getúlio Vargas. Temeroso com a idéia do avanço do regime comunista e com a luta de classes, o gaúcho de São Borjas imaginou uma forma de o Estado exercer o controle das corporações, reconhecendo-as e promovendo a sua inclusão na estrutura estatal, através da escolha dos seus membros. No…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a edição revista e atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

ATIVIDADE III REGIANE ARAUJO BORGES INHUMA-PI DEZENBRO, 2013 ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM Para fixar o conteúdo deste capítulo, responda ao questionário abaixo: 01. Que nível de ensino teve gratuidade assegurada na Constituição de 1824? O ensino primário e a o ensino da religião católica 02. Em que consiste a contradição do governo imperial, no tratamento dispensado ao ensino primário? Esse nível de ensino não teve a expansão necessária,…

maior profundidade, assegurando a igualdade material das pessoas, sobretudo em razão das ações afirmativas. 2. A igualdade formal significa que deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. 3. A Constituição de 1988 traz alguns exemplos igualdade material, como é o caso da licença maternidade. 4. O Estado Social de Direito foi o responsável por fazer uma releitura do direito à igualdade. Questão 12 Ainda não respondida Vale 4…

Constituição de 1934 A presente pesquisa traça a Constituição de 1934, não somente sob a perspectiva pura e seca, mas também a revela em um contexto histórico, além de outros fatos que propiciaram sua formação e instituição em um palco revolucionário no Brasil. Em justificativa ao nosso viés de pesquisa, trataremos de elencar uma série de conflitos sociais que minaram da divergência de ideologias, bem como influências externas a interferir no campo político que emerge transformações…

dos cafeicultores cada vez mais insustentável. 1  Foi neste contexto que ocorreu a Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder no Brasil. Revolução de 1930 Nas eleições de 1930, até os fazendeiros mineiros deixaram de apoiar o governo federal. Isto por que o presidente paulista Washington Luís rompeu com a política do café-com-leite, indicando um outro paulista – Júlio Prestes – para assumir o governo. Os mineiros não gostaram. Em 1930, nas eleições presidenciais, apoiaram a…

Constituição de 1934 A Constituição Brasileira de 1934, promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo. Ela foi a que menos durou em toda a História Brasileira: durante apenas três anos, mas vigorou oficialmente apenas um ano (suspensa pela Lei de Segurança Nacional). O cumprimento à risca de seus princípios,