Constituição Federal De 1934

na nomeação ou designação de cônjuges, companheiros, parentes para assumirem cargos ou funções públicas de alto escalão. A Constituição de 1934 em seu art. 170 já disciplinava que a prática de tal ato atentava contra a Constituição por se tratar de ato impróprio contra a administração pública, porém tal circunstância só teve maior abrangência com a promulgação da Constituição de 1988, que prevê os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como…

A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizada um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano

1. Constituição do Império (1824-1889) A constituição Política do Império do Brasil foi outorgada pelo então imperador do Brasil D. Pedro I em 25 de março de 1824. Teve forte influência da constituição francesa da época. Sua forma era escrita, pois, diferente do modelo inglês resumia em um único volume todo seu conteúdo. Como é comumente observado em monarquias absolutistas e governos ditatoriais, a constituição de 1824 tinha essência semântica, ou seja, privilegiava uma minaria. Essa…

deputado federal e líder da bancada gaúcha entre 1923 e 1926 pelo Partido Republicano Rio Grandense. Foi Ministro da Fazenda durante a presidência de Washington Luís(1926-1927) e governador do Rio Grande do Sul (1927-1930). Em 1929 candidatou-se a presidência da república pelo partido da Aliança Liberal, mas perdeu as eleições para Júlio Prestes. Não aceitou a derrota e planejou um golpe, chefiando o Movimento Revolucionário de 1930. Após o golpe, Vargas assumiu o Governo Provisório…

Constituição de 1824. A Constituição do Brasil de 1824 foi a primeira constituição brasileira. A carta constitucional foi encomendada pelo imperador Dom Pedro I, proclamador da independência do Brasil em 1822. A elaboração da constituição do Brasil de 1824 foi bastante conturbada. Logo após a proclamação da independência do Brasil, por Dom Pedro I, em sete de setembro de 1822, ocorreu um conflito entre radicais e conservadores na assembleia constituinte. A assembleia constituinte iniciou seu

Santos CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Aplicado a Gestão, Curso de Tecnologia em Recursos Humanos, Faculdades Santa Cruz. Orientador: Prof. Fernando Antonio Rego de Azeredo Curitiba, março de 2011. Introdução Este trabalho visa explanar de forma simples as mudanças conquistadas com a Constituição Federal de 1946. Um dos pontos de grande importância na definição desta…

Cons Principais características desta constituição: • O governo era uma monarquia unitária e hereditária; • A existência de 4 poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; • O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos, sendo proibida a construção de templos com aspecto exterior diferenciado; • Define quem é considerado cidadão brasileiro;

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a Edição Revista e Atualizada Brasília – 2006 2a Edição Revista e Atualizada Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e…

SANTOS SILVA VERÔNICA FERREIRA DOS SANTOS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1937 SALVADOR 2010 DIENE SANTOS SILVA VERÔNICA FERREIRA DOS SANTOS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1937 Trabalho apresentado à Faculdade Estácio de Sá/FIB, na disciplina de História do Direito Brasileiro, para obtenção de créditos parciais da AVII, do Curso de Direito, 1º Semestre, turma A. Orientador: Prof. Alex Cabral SALVADOR 2010 CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1937 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como…

internacionais, locais, de vigência determinada ou indeterminada, de direito público ou privado, substanciais, adjetivas, imperativas, supletivas, de ordem pública, repressivas, preventivas, executivas, restitutivas, rescisórias, extintivas, constitucionais, federais, estaduais, municipais, ordinárias, complementares, negociais, de eqüidade, positivas, de organização, de comportamento, instrumentais, preceptivas, proibitivas, permissivas, particulares, autônomas, rígidas, elásticas,…