Constituição Federal Artigo Iii

transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas infrações penais (Lei complementar n.º 64/90, art. 1º, I, e) 1. Privação dos direitos políticos O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de seus direitos políticos, em face de hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, pois como afirmava Pimenta Bueno, ao analisar a mesma matéria prevista no art. 8°, inciso II, da Constituição do Império e…

(PCN’s). II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96). III. Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). IV. Sistema Único de Saúde (SUS). V. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Estão corretas somente as afirmações: Escolher uma resposta. a. I, II, III, V. b. IV e V. c. I e IV. d. I e II. e. II, III e IV. Resposta correta: I, II, III, V. Correto Question3 3-Segundo Santos (2012), a estrutura…

perante Vossa Excelência, por sua advogada adiante assinada, tempestivamente, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nestes termos, Pede deferimento ________________, _____ de __________ de _______. ______________________ OAB/SP SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUTOS N°_____ RECORRENTE: Prefeito RECORRIDA:…

disposta nos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta…

servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União:…

para sua instituição é exclusiva da União Federal. d) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade. O que não é correto afirmar sobre os empréstimos compulsórios, é que podem ser instituídos por medida provisória, alternativa B. Empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos mediante lei complementar, de acordo com o disposto no artigo 148, caput, da Constituição Federal de 1988. O restante das…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ESPAÇO DE CINCO LINHAS) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, por seu advogado inscrito na OAB/…, sob nº…, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo doc….), com endereço situado a Rua…, nº…, bairro…, cidade…, Estado…, CEP…, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, a e p, da Constituição Federal de 1988,…

folhas ... e com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões anexas. Requer seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo (artigo 542, § 2º do Código de Processo Civil e posteriormente sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Requer a juntada da guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que, pede deferimento. Local e data. ADVOGADO ... OAB ... EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 A constituição vigente nos dias atuais é a constituição de 1988, que é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada em um período de 20 vinte meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época e trata-se da sétima desde a independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ficou conhecida quase que imediatamente como a Constituição cidadã, pois a mesma foi considerada a mais completa entre as constituições brasileiras,…

Social Análise de alguns artigos da Constituição Federal brasileira História do jornalismo Professor: João Pedro Dias Vieira Aluna: Lohana Brandão da Costa Rio de Janeiro, 15 de abril de 2015 SUMÁRIO I. Objetivo ........................................................................................................3 II. Introdução .....................................................................................................4 III. Análise dos Artigos............................