Direito Financeiro e Tributário I

2012 (Primeiro)
(VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12)
53ª Questão:

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
a)
são restituíveis.
b)
podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
c)
a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
d)
podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

O que não é correto afirmar sobre os empréstimos compulsórios, é que podem ser instituídos por medida provisória, alternativa B. Empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos mediante lei complementar, de acordo com o disposto no artigo 148, caput, da Constituição Federal de 1988. O restante das alternativas está correta, uma vez que estes empréstimos são, de fato, restituíveis. A competência para instituir Empréstimo compulsório é exclusiva da União (artigos 21, 148 e 154 da Constituição da República). A última alternativa representa os incisos I do artigo 148 da CF/88 e II do artigo 154 da referida Magna Carta.

2012 (Segundo)
(VIII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12)
25ª Questão:

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
a)
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
b)
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
c)
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
d)
A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não