Constituição E Princípios

DIREITO CONSITUCIONAL 1- O QUE É A CONSTITUIÇÃO E QUAL SUA IMPORTANCIA PARA O ESTADO E A SOCIEDADE? O Constituição é um conjunto de normas que podem ser formais ou apenas materiais que tem o objetivo de constituir um Estado limitando seus poderes com a necessária organização e estruturação alem de definir as garantias e direitos fundamentais do cidadão. Sua importância é a de delinear a existência do Estado sua organização e estrutura, ela legitima o poder político e a…

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Objetivos • o Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político; o Interpretar as normas constitucionais; o Aplicar o raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão

.....05 2. Princípios de Interpretação ....................................................................................06 2.1. Princípio da Unidade da Constituição ....................................................................06 2.2. Princípio da Máxima Efetividade ............................................................................06 2.3. Princípio da Concordância Prática ou Harmonização ............................................06 2.4. Princípio da…

Constitucional I Perguntas: “1 - O que é constituição dentro do conceito sociológico?” Resposta: Ferdinand Lassale conceitua Constituição como a soma dos fatores reais de poder que emanam do povo. Para este autor a Constituição não é uma mera “folha de papel”, pois todo agrupamento humano tem uma constituição, sendo esta positivada ou não. “2 - O que é constituição dentro do conceito político?” Resposta: Para Carl Schimitt Constituição é uma decisão política fundamental do…

Robespierre: “A declaração de direitos é a constituição de todos os povos.” As declarações tinham uma estrutura de texto diferente da constituição, tem uma linguagem mais política, carta política. O preâmbulo: teria o preâmbulo um valor jurídico- há três teorias que explicam: 1ª. O preâmbulo tem caráter político ( carta de apresentação para a constituição que segue); 2º. O preâmbulo tem caráter jurídico semelhante ao restante da constituição (por seguir as mesmas regras

4 1.2. Poder do Estado 5 1.3. Constituinte 6 1.4. Constituição 7 1.5. Hermenêutica....................................................................................................... 10 2. PODER CONSTITUINTE 14 2.1. Poder constituinte originário 14 2.1.1. Revolução e direito de revolução 17 2.1.2. Limitações ao poder constituinte originário 19 2.1.3. Permanência do poder constituinte originário 20 2.1.4. Constituição de 1988 no Brasil 21 2.2. Poder constituinte derivado

Moreira Viola A CONSTITUIÇÃO DO TRABALHO Belo Horizonte 2013 1 A Constituição do Trabalho O conceito de Constituição do Trabalho, pouco foi vislumbrado pelos doutrinadores, sempre foi dada pouca importância para tal definição. De maneira sucinta, pode-se conceituar Direito do Trabalho como o conjunto de regras e princípios constitucionais relativos ao trabalho. O estudo da Constituição do Trabalho tem como escopo enfatizar os princípios e regras…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…

foram incorporadas pela Declaração dos Direitos do Homem e na Constituição de Filadélfia, espalhando-se pelo mundo democrático. Teoria da Supremacia Constitucional Baseia-se no princípio da unidade da Constituição. A lei constitucional é superior a lei comum porque as leis comuns (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extraconstitucionais, infraconstitucionais ou ordinárias) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito,…