Constituição E Constituinte Dalmo De Abreu Dallari 4 Edição Editora Saraiva 2010

vitalício, mas o mesmo se recusou, pois, estaria agindo como um monarca, relembrando as doutrinas utilizadas pelos britânicos. Foi em 1787, na Filadélfia, que suas linhas mestras do sistema foram inseridas na Constituição. A história do Presidencialismo inicia-se com a Constituição norte-americana de 1787, e mostra que se trata de um regime de governo baseado principal e quase que unicamente em uma figura central – o Presidente da República. No processo dinâmico da História, o…

....39 3.3 A TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: A NECESSIDADE DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E AS ESCOLHAS TRÁGICAS QUE ENVOLVEM A “EFETIVAÇÃO” DIREITO À SAÚDE ..................................................................................47 4 O PODER JUDICIÁRIO: ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE .........................................................................................................53 4.1 JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL: O…

11 CAPÍTULO II ANÁLISE DOS TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DE SUAS CARACTERÍSTICAS 19 2.1. ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO 19 2.2. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE 21 2.3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL 21 2.3.1. Inconstitucionalidade Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade Material 23 2.4. NATUREZA E CONTEÚDO DAS NORMAS DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO 24 2.4.1. Existência 26 2.4.2. Validade Formal 28 2.4.3. Validade…

DIREITO. ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Campinas 2013 2 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Faculdade Metrocamp como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Marabezzi. Campinas 2013 Prof. Natalia Montezori 3 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia…

modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões…

conceito e a natureza jurídica destes delitos, a competência para apurá-los e julgá-los, as questões polêmicas a eles atinentes, suas classificações, além de abordar como eles são tratados no direito eleitoral e na legislação brasileira. No Capítulo 4, abordo os princípios constitucionais penais aplicáveis aos crimes eleitorais e analiso de forma pormenorizada algumas definições que são aplicados aos crimes eleitorais como forma de interpretar e integrar as normas que regem o tema. Por…

distinção entre nacional e cidadão, ambas as expressões designando pessoas com o mesmo status”.1 A União, através da Constituição Federal, tem a competência para legislar sobre nacionalidade e cidadania, desde que não venha a ferir garantias individuais protegidas por cláusulas pétreas na própria Carta Maior. A proximidade entre os temas nacionalidade e cidadania na própria Constituição Federal, em seu Capítulo III, artigo 12, que trata do tema nacionalidade e em seu Capítulo IV,…

Direito) - Curso de Direito, Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília –UNIVEM, Marília, 2012. 1. Controle de constitucionalidade. 2. Jurisdição constitucional. 3. Ativismo judicial. 4. Supremo Tribunal Federal. CDD 341.4192 Ao meu esposo, Marcos, pelo amor, carinho, apoio e compreensão. Ao meu filho, Eduardo, luz da minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiro lugar, a Deus, que sempre iluminou o…

fiscalização e etc., haja vista, que a pior parte de nossa história já ficou para trás, onde houve muita luta e derramamento de sangue para se conquistar direitos que hoje são realidades, como os direitos humanos e fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil. Cabe a sociedade civil organizada na tentativa de que instrumentos como a iniciativa popular possa enfim ter sua efetividade conforme planejada no momento de sua elaboração, pois nesse momento…

de caso pertinente à temática estudada. O trabalho compreende três capítulos principais. O primeiro trata da trajetória constitucional brasileira, com destaque à Constituição de 1988. O capítulo seguinte aborda a tripartição dos poderes e o novo protagonismo do Judiciário, perpassando pelos princípios fundamentais da Constituição vigente. E no terceiro momento, apresenta-se e analisa-se um estudo de caso, referente à decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio do corrente ano, em…