Constituição E Codificação

novo Código Civil traz inovações importantes quanto ao tratamento geral da posse e da propriedade, conceitos vitais tanto para o direito das coisas quanto para todo o direito privado. A análise desses institutos também deve ser feita à luz da Constituição Federal, dentro da proposta de encarar o direito civil a partir do Texto Maior, e vice-versa. Aliás, pelas previsões de regulamentação e proteção da propriedade em vários dispositivos constitucionais não é possível admitir tratamento diferente

Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois se fazia necessário à modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar ou modificar as Compilações. Uma vez

especialmente a explicar uma questão bastante atual que é o da constitucionalização do Direito Civil, fazendo num primeiro momento uma analise separadamente de cada ramo do Direito envolvido, para só depois abordar o cerne da celeuma. Palavras-Chave: Constituição. Direito Civil. INTRODUÇÃO O tema constitucionalização do Direito Civil nos foi proposto pelo professor Luis Gustavo, e se mostrou por demais pertinente, pois é um tema atual e multidisciplinar, ou seja, envolve tanto…

CONSTITUCIONALISMO - o código cível surge da necessidade de ordenação, sistema - toma exemplo no direito romano ( codificação) - para Portalis, a codificação ñ deve simplificar tudo, nem prever tudo, a fim de ñ anular a função do juiz - o Código deve estabelecer princípios gerais e os detalhes podem ser deduzidos logicamente - o código civil é uma representação lógica do universo jurídico Constitucionalismo e a ordem jurídica - a ordem jurídica deve definir e delimitar o poder…

1) O problema da unificação do Direito Privado e a codificação do direito civil brasileiro: Apesar de ter inserido a teoria da empresa, o CC de 2002 não unificou o direito privado em um só código. A história da codificação civilista brasileira passa pelas seguintes etapas: Em 1859, Augusto Teixeira foi convidado para elaborar o anteprojeto, que contou com 4608 artigos. Este projeto tratou odireito civil de forma avançada, unificando todo o direito privado. Augusto Teixeira abandonou a…

único corpo de leis munido das qualidades de clareza, precisão, praticidade dentre outras. Desta feita, influenciando na elaboração dos códigos nacionais do Século XIX na Europa e também nos países latino-americanos, consagrando o movimento da codificação. Nossa herança cultural do Direito Português reforça a adoção da legislação de Portugal na Brasil Colônia até a Independência em 1822, de sorte que as compilações legislativas de regência (Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas)…

correspondente na codificação anterior: Art. 1.393 do CC/02. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. (nosso o destaque) Art. 717 do CC/16. O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. (nosso o destaque) Resumindo as previsões acima, nota-se que a regra sempre foi a da intransmissibilidade do usufruto, exceção feita…

entre particulares. Desta forma, existia uma verdadeira cisão na estrutura jurídica liberal no sentido de que a Constituição apenas deveria se preocupar em regular a dinâmica organizacional dos poderes do Estado, enquanto que ao Código Civil era reservado o regime das relações humanas, o espaço sagrado e inviolável da autonomia privada. É exatamente nesta linha que surge a codificação de 1916, sendo fortemente influenciada pelo Código Napoleônico de 1804 e pelo BGB da Alemanha de 1896.…

A Codificação é um movimento juridico aparecido no Ocidente no século XIX em função do qual os direitos ocidentais , quanto a forma se dividem em direito continental ou direito codificado que tem como ponto de partida o Código de Napoleão. O movimento codificador não se manifestou a principio em códigos, mas em compilações, isto é uma reunião de leis esparsas ou de costumes, este movimento tendenciou para enfeixar em lei toda a materia juridica, em regra uma parte do direito, de modo a dar

(Constitucionalização do Direito Civil – Paulo Lôbo). Como um método de resolver tal problema, a unidade hermenêutica - tendo a Constituição como ápice conformador da elaboração e aplicação da legislação civil não cuida mais de buscar a demarcação dos espaços distintos e contrapostos. Como consequência o jurista interpreta agora o Código Civil segundo a Constituição e não o contrário como ocorria frequentemente. Com base nesses novos pressupostos a constitucionalização, portanto, é…