Constituição E Codificação

isoladamente uma parte do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo critério sistemático. Diferencia-se codificação de consolidação, pois a primeira tem perspectiva criativa, fazendo eliminações, adaptações e construções, já a segunda tem característica mais limitada, sem pretensões inovadoras. Vantagens da codificação: Unificar o Direito vigente em…

no Direito. 4. Origem do Processo de Codificação Os códigos, na sua acepção atual, surgiram devido a vários fatores e necessidades que se apresentavam às nações modernas. A sua utilização facilitou a aplicação do direito, trazendo mais velocidade e conferindo aos dispositivos legais uma maior coerência, já que estes passaram a ser dispostos de forma sistemática e interligados, como já acima foi dito. Um dos grandes fatores que contribuíram para a codificação foi o movimento…

de se editar uma legislação própria, desse modo, a Lei de 20 de outubro de 1823 determina para os brasileiros que, a legislação vigente continuaria sendo as do antigo império, até que por fim, criassem a legislação própria do Brasil. A primeira constituição brasileira, de 1824, em seu artigo 179, XVIII, determina que se organizasse, o quanto antes, um Código Civil baseado na justiça e na equidade. Inicialmente, em 1855, Teixeira de Freitas, preparou a “Consolidação das Leis Civis”, que…

Código Civil de 1916, no art. 463 e seguintes. Tal período era marcado pela supervalorização da propriedade, em detrimento da figura humana, e do individualismo burguês, encontrando seu fim em 5 de outubro de 1988, com o advento da Constituição Federal brasileira, na medida que cuida ela mesma de institutos basilares do Direito Civil como, o contrato, a propriedade e a família, impondo aos civilistas a reconstrução dos paradigmas exclusivamente patrimonialistas, então,…

e aberta para influencias externas. Drácon foi o primeiro legislador ateniense, redigindo um código para Atenas e dotando o Estado de um poder judiciário. Embora extremamente severas, as leis draconianas foram uma evolução, já que antes dessa codificação o Direito era oral e aplicado conforme o arbítrio dos eupátridas. Foi substituído por Sólon. Este aboliu a escrevidão por dividias, impôs limites à extensão das propriedades, incentivou o desenvovlvimento da atividade mercantil e…

tem corpo ou forma física; são as patentes, projetos, direitos autorais e marcas. Os recursos patrimoniais, também, são divididos em móveis e imóveis. • Móveis são aqueles que podem ser movimentados, deslocados de posição sem que percam sua constituição física (máquinas, veículos, móveis, etc). • Imóveis são aqueles que, se forem movidos ou deslocados do local, perdem sua forma física, ou não podem ser deslocados (prédios, pontes, terrenos e jazidas). Nas empresas…

CODIFICAÇÃO CÓDIGO CIVIL DE 1916 A legislação portuguesa exerceu logicamente o papel de fonte do direito brasileiro; tendo o Brasil vivido mais de três séculos como Colônia, é natural que as tradições lusitanas e brasileiras sejam comuns. Os costumes indígenas não tiveram qualquer influência em nosso direito. É em Portugal, portanto, que reside a origem de nossas instituições jurídicas. O sistema do direito português é baseado nos sistemas romano e…

sua promulgação que, desde então, era a única competente para esclarecer as dúvidas que poderiam surgir e cujos ditames têm o valor de uma interpretação autêntica sobre qualquer dos cânones do código. Por sua vez, continuou-se o trabalho de codificação, com o intuito de completar o ordenamento jurídico com um código de direito canónico para as Igrejas sui iuris ou autónomas, de rito oriental. Estas Igrejas estão em comunhão com o Romano Pontífice, e têm uma tradição disciplinar e…

Pinheiro Itabuna-BA 2012.2 Faculdade de Tecnologias e Ciências- FTC Questionário Discursivo 1. Importância do Poder Judiciário. O Poder Judiciário é definido pela Constituição brasileira como um dos Poderes da República e como instituição política, porém afirmando sua equivalência aos demais poderes. Além disso, a nova Constituição procurou fixar normas básicas de organização do sistema Judiciário. Em um Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário é de extrema…

mantiveram. Conclui, assim, que mesmo com a tentativa de formação de um Direito brasileiro próprio, muito do que lhe foi trazido de Portugal se manteve, ainda que já modificado na matriz. Descritores: Direito português; Brasil colônia; independência; codificação brasileira ABSTRACT The following article seeks to clarify the formation of Brazilian Law as well as the outstanding influence exercised on it by Portugal. Therefore, it will analyze the judicial institutions formed in…