Constitucionalização

Constitucionalização
A Constitucionalização do Direito Privado. O Código Civil sempre representou o centro normativo de direito privado, por se preocupar em regular na integra as relações entre particulares. Desta forma, existia uma verdadeira cisão na estrutura jurídica liberal no sentido de que a Constituição apenas deveria se preocupar em regular a dinâmica organizacional dos poderes do Estado, enquanto que ao Código Civil era reservado o regime das relações humanas, o espaço sagrado e inviolável da autonomia privada. É exatamente nesta linha que surge a codificação de 1916, sendo fortemente influenciada pelo Código Napoleônico de 1804 e pelo BGB da Alemanha de 1896. Com aspirações de um jusnaturalismo racionalista, o Código Civil de 1916 defende os valores do patrimonialismo e de um excessivo individualismo inerentes às codificações liberais. Desta maneira, conferia-se ao Código o papel de garantia e regulação das relações privadas mediante a efetivação dos valores de um iluminismo liberalista. A codificação civil de 1916, então, surgiu impelida pelas idéias libertárias da burguesia ascendente, que visava à consolidação dos valores de um patrimonialismo e individualismo nas relações privadas. Assim, pelo liberalismo econômico, a Constituição exerceria um papel meramente interpretativo, somente podendo ser aplicada diretamente em casos excepcionais de lacunas dos códigos, a quem realmente caberia a missão de regular e equilibrar as relações inter-pessoais. Neste sentido, o código civil se transforma numa verdadeira constituição do direito privado, buscando proteger o indivíduo contra as ingerências do Estado. Daniel Sarmento afirma que "os códigos encampavam assim os interesses da burguesia, protegendo a propriedade e a autonomia individual, e conferindo segurança ao tráfico jurídico, essencial para o desenvolvimento do capitalismo" (2006. p. 68). As codificações liberais erigiam o ideário de uma burguesia ascendente visando regular a completude das relações