Constituição E Codificação O Brasil

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Prof. Guilherme Grillo ESTUDANDO PARA A AV2 01) Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações…

que a lei define o que é obrigação, o que é propriedade, como se extingue a obrigação etc. Essa predeterminação formal do Direito, essa necessidade de certeza jurídica, para regular as ações na sociedade, vai até o ponto de exigir a constituição de um Poder do Estado, o Poder Judiciário, cuja finalidade é ditar o sentido exato das normas. Essa função jurisdicional existe tão-só no Direito, não sendo encontrada na Moral. E é justamente esse poder jurisdicional que aplica a…

organizada e integrada, foi criada uma ferramenta denominada Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH). Por intermédio desse sistema, é possível identificar e descrever as mercadorias, bem como, referenciá-las em todos os aspectos inerentes ao comercio exterior. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aprovada em Bruxelas em 14 de junho de 1983, foi emendada em…

apenas dos preceitos de ordem civil. Apropriado seria chamá-la de Lei de Aplicação das Normas Jurídicas, e o fato de ser intitulada Lei de Introdução ao Código Civil deve-se a uma explicação histórica: os Códigos europeus que inspiram a primeira codificação brasileira assim trataram do tema, referindo-o na parte inicial de seus textos, ou em lei anexa, com tal nomenclatura. Estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo…

natural (...) o lugar onde for encontrada". Questão correlata à mudança é o abandono do domicílio. O direito francês, para o qual o domicílio é uma relação jurídica entre a pessoa e o local, somente admite que alguém abandone seu domicílio pela constituição de outro. Já no direito brasileiro, onde o domicílio é um fato, alguém pode abandonar o seu, se neste sentido for inequívoca a sua atitude, independentemente de se fixar em outro. Da mesma forma que os preparativos para a mudança,…

BRASILEIRO. Teoria geral do processo, 25º edição. 1. RESUMO DA OBRA: Continuidade da legislação lusa. Mesmo com a conquista da independência política do Brasil, a legislação lusitana não foi rejeitada. Não contrariando a soberania nacional e o regime brasileiro sua continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823. O Brasil herdou de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. Promulgadas por…

propriedade, a vida e a liberdade. Para Locke, o poder do Estado limitava-se à proteção do indivíduo, não cabendo ao mesmo interferir em suas escolhas. Teorias Juspositivistas: Absolutismo; Utilitarismo Legalismo (escola da exegese) Movimento pela codificação do direito Normativismo / formalismo Jurisprudência do conceito Absolutismo: (Thomas Hobbes) – O direito é o que a autoridade diz que é direito. Utilitarismo: (Jeremy Bentham) – Filosofia segundo o qual o critério sobre…

direito deve ser eminentemente técnica, conhecendo as normas integrantes do sistema e a doutrina que as interpreta, embora não deva deixar de conhecer também a jurisprudência. Seu traço essencial revela-se na análise do sistema a partir da Constituição, como norma fundamental do sistema, seguida da edição de todas as outras normas infraconstitucionais. Por isso, ainda que se reconheça a importância das reiteradas decisões dos tribunais, o fato é que, nesse sistema, os tribunais…

uma criação arbitrária do homem. “Considera-se natural o que decorre das qualidades e físicas dos homens ou das coisas, como também o que corresponde a uma ordem normal de interesses humanos e, por isso mesmo, não exige justificações” Codificação de Justiniano. Flavius Petrus Sabbatius Iustinianus, mais conhecido como Justiniano I, nasceu em Taurésio em 11 de maio de 483 e faleceu em Constantinopla em 13 ou 14 de novembro de 565. Assumiu o trono do Império…

busca de razões que justifiquem a aplicação de uma ou outra norma. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica à luz da doutrina clássica e moderna, juntamente com estudo jurisprudencial dos Tribunais Pátrios. 2. DIREITO AERONÁUTICO No Brasil, a legislação aeronáutica teve importância a partir do Código Brasileiro do Ar de 1938 (Decreto-Lei nº 483, de 08.06.1938), sobrevindo o Código Brasileiro do Ar de 1967 (Decreto-Lei nº 32, de 18.11.1966), culminando com o Código…