Constituição Dos Indivíduos Atualmente

apesar da Constituição Federal de 1988, em vigor atualmente, ter assegurado tal direito a todos aqueles presos cautelarmente. PALAVRAS-CHAVE: Voto no Brasil; Constituição; Legislação Eleitoral; Voto do Preso Cautelar. 1. INTRODUÇÃO Até a Constituição de 1988, o voto era um direito negado aos analfabetos que, aliás, era um percentual significativo da população brasileira. A partir de 1988, com a Constituição que continua em vigor, o eleitorado aumentou consideravelmente. Atualmente,…

sujeito de todas as relações jurídicas, imprescindível o seu entendimento. E não só a personalidade cresce em importância, como, cada vez mais, estão em evidência os direitos da personalidade. Se esses inicialmente eram protegidos de forma tímida, atualmente têm sua tutela codificada, e garantida constitucionalmente. Com o objetivo de melhor compreender essa mudança de concepção no direito privado, nesse breve estudo tratar-se-á da personalidade, e sua íntima relação com a pessoa,…

coletividade, precisamente ao seu poder autárquico, consistente na capacidade de a polis grega instituir os meios de seus poderes legítimos e fazê-los respeitados pelos cidadãos. Somente a partir do século XVIII, é que o conceito de autonomia se aplica aos indivíduos (BARBOZA, 2008. p. 408). O dicionário Houaiss define autonomia como a “capacidade de se autogovernar; [...] direito de reger-se segundo leis próprias”. Carlos Alberto da Mota Pinto define autonomia como a idéia fundamental…

mão de algum recurso defensivo insurgindo-se contra seu o agressor. Passados os tempos, o homem evoluiu superando a autotutela e o conceito de estado de natureza[1], no qual imperava a vontade do mais forte - a batalha de todos contra todos. Os indivíduos então passaram a viver em grupamentos ordenados, por perceberem que juntos teriam maior proteção contra predadores, inimigos, riscos e dificuldades oferecidas pela natureza, podendo somar esforços, dividir atribuições e multiplicar…

primeiras sociedades. Atualmente existe um grande movimento em prol de uma reforma tributária, nisso surge o princípio da capacidade contributiva como um instrumento fundamental para o alcance da justiça fiscal. O Princípio da Capacidade Contributiva é de vital importância, conhecida como um princípio jurídico do Direito Tributário e deve tratar cada contribuinte de acordo com a sua capacidade de arcar com o ônus tributário. O mesmo está ligado a uma ideia de proteção do indivíduo.…

pesquisa. Tópico próprio de nossa pesquisa abordará a família homoafetiva através de uma ótica constitucional, onde iremos dispor a norma do artigo. 226 da Constituição, pertinente ao tema família. Analisaremos, inclusive, os desdobramentos do artigo mencionado, para abordarmos as questões doutrinárias que fazem um estudo crítico de nossa Constituição. Pressupõe a pesquisa mostrar que a união homoafetiva sofre preconceitos não só por parte da sociedade, mas por parte de uma…

escritas, busquei fontes alternativas para melhor embasar minha concepção. Atualmente, o Brasil apresenta um sistema educacional que é reflexo do passado histórico do país. Com a colonização por Portugal, a primeira ideia de educação do país provinha de um campo religioso, pelos jesuítas. O objetivo principal da ação pedagógica não era contribuir com o conhecimento geral dos índios e mamelucos, mas analisar uma massa de indivíduos com a finalidade de conquistar mão-de-obra. Um ensino…

prévio) , estabelecido por Jean-Jacqes Rousseau (importante filósofo, teórico político, escritor e compositor do século XVIII. Atualmente, é considerado um dos principais filósofos do iluminismo e precursor do romantismo) defendia argumentos que procuravam estabelecer a centralidade moral da liberdade. O papel de William Godwin (jornalista e filósofo inglês, atualmente considerado um dos primeiros expoentes do utilitarismo e um dos primeiros defensores do anarquismo moderno) foi crucial para o

termos de direitos e obrigações entre indivíduos em um mesmo país, por conta da sistemática da distribuição de poder entre os entes federativos no âmbito de um território nacional. No caso do território brasileiro, a Constituição Federal assim o dividiu politico-administrativamente: “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição” (BRASIL.…

pode a Constituição Federal assegurar a inviolabilidade dos Direitos Fundamentais do Homem se essa mesma Constituição, no seu artigo 153 § 11, protege os “Anti – Humanos” que zombavam de todos aqueles Direitos? Se, em nome dos Direitos Humanos a Pena de Morte é combatida, em nome desses mesmos Direitos, com maior razão, a defendemos ” INTRODUÇÃO A pena de morte, também chamada de PENA CAPITAL, é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um…