Constituição Democracia E Supremacia Judicial Direito E

com que o direito seja respeitado (cumprir a constituição, fazer com que as leis sejam respeitadas e também os princípios). Defesa do regime democrático: proteger a democracia. Cabe ao ministério público representar juridicamente todo ato que viole a democracia. Defesa dos interesses sociais: o MP deve preservar os interesses sociais que são basicamente os previstos no art. 6º CF. Defesa dos interesses individuais indisponíveis: são os interesses que não se pode dispor, ex.: direito à vida. O

“Enquanto na frança o Direito Administrativo surgiu após a revolução que rompeu inteiramente com o sistema anterior, na Alemanha não houve a mesma ruptura, pois, resultou, esse ramo do direito de longa evolução, não processada pela mesma forma dos diferentes Estados.” O Direito Administrativo alemão,sofreu influência direta do Direito francês, surgiu lentamente, e no entanto também surgiu lentamente, na verdade surgiu mais pela influência do Direito civil alemão que objetivava…

tomarem suas decisões e, assim, sob a ótica da Administração Pública, não é vista de forma positiva. Palavras-chave: Judicialização da Política – Estado – direitos sociais – ativismo judicial – Administração Pública – políticas públicas. 1 INTRODUÇÃO As teorias de John Locke e de Montesquieu fundamentam um dos princípios fundamentais da democracia moderna, qual seja, a separação de poderes. O dito princípio visa desconcentrar o poder do soberano, em que cada uma das funções do Estado…

RESUMO DAS AULAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL I AULA DE INTRODUÇÂO (19/08) O que é a Constituição, senão um contrato. É uma espécie de contrato da modernidade. Por isso que é tão importante quando nós estamos em um processo de elaboração de uma constituição, por isso que é tão relevante o processo do chamado poder constituinte, aquele que elabora uma constituição. Por que ali é como se aquela sociedade estivesse repactuando, nós não estamos partindo de um estado de natureza, portanto…

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise acerca da problemática envolvendo a falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, bem como, abordar o prejuízo jurídico e social que essas lacunas envolvendo a Constituição Federal trazem ao País. Em primeiro momento será feita a conceituação e se mostrará a importância da Carta Magna para o Brasil. Serão também apresentadas no presente trabalho as atuais posições adotadas no País frente às omissões…

Disciplina: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito da Criança e do Adolescente. 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: Direito constitucional é o ramo do direito que estuda a Constituição. a Constituição deve ser a decisão política fundamental de um povo. Significa dizer que a Constituição serve para dois objetivos: organizar o Estado e definir o rol de direitos fundamentais. (Carl Schimtt) O sistema jurídico de um país está organizado dentro de uma…

1 O STF ante a separação de poderes: diálogo institucional no caso fidelidade partidária Trabalho apresentado à Sociedade Brasileira de Direito Público para a conclusão de curso da Escola de Formação 2008. Aluna: Gabriele Estábile Bezerra Orientadora: Flávia Scabin São Paulo 2008 2 SUMÁRIO Introdução..............................................Erro! Indicador não definido. Metodologia da Pesquisa e Acompanhamento Processual ... Erro! Indicador não definido.

Deve-se ressaltar a necessidade de admissão da antecipação contra o poder público [09]. Não se pode considerar inadmissível, sem qualquer exceção, um instituto que venha a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, da qual é tutelada pela Constituição e, por conseguinte, atingir a pacificação com justiça. No entanto, sustenta-se que, por estar sob grau duplo de jurisdição, não se pode aplicar tal instituto [10]. No entanto, determinados doutrinadores são contra essa generalização,…

HARLEY FRANCISCO LOPES O DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL FACE A CONSTITUIÇÃO DE 1988: A constitucionalização do direito no Brasil SÃO PAULO 2014 HARLEY FRANCISCO LOPES O DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL FACE A CONSTITUIÇÃO DE 1988: A constitucionalização do direito no Brasil Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Cruzeiro

Cidadania e o Cidadão Conceito de Cidadania Cidadania é o conjunto de direitos e deveres ao qual um cidadão está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direcção dos negócios públicos do Estado, participando de modo directo ou indirecto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (directo), seja ao concorrer a um…