Constituição Democracia E Supremacia Judicial Direito E

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSORA: ELIANE COSTA DOS SANTOS REVISÃO PARA A AVII 1. Sobre a mutação constitucional, marque a correta. a) Não é admitida no sistema brasileiro, uma vez que nossa Constituição é superrígida. b)Consiste em emendas à Constituição. c) É o mesmo que revisão constitucional. d) É denominação reservada a alterações informais feitas na substância da Constituição, sobretudo através da interpretação constitucional. e) É livremente admitida,…

típica do Parlamento. Em decisão que, embora proferida antes da Constituição de 1988, consiste em precedente bastante citado da tese do “legislador negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o Tribunal – em sua função de Corte Constitucional – atua como legislador negativo (...). O mesmo ocorre quando Corte dessa natureza, aplicando a interpretação conforme à Constituição, declara constitucional uma lei com a interpretação…

RESUMO Binenbojm, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Cap I: A Crise dos Paradigmas do Direito Administrativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. A CRISE DOS PARADÍGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A noção do direito administrativo como um instrumento norteador da Administração Pública, poder do Estado que possui a função precípua de cumprir e executar a vontade manifesta do legislativo, embasada no Princípio da…

AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS 1. Constituição Portuguesa de 1822 A Constituição Política da Monarquia Portuguesa aprovada em Setembro de 1822 foi a primeira lei fundamental portuguesa, marcou uma tentativa de pôr fim ao absolutismo e inaugurar em Portugal uma monarquia constitucional. Apesar de ter estado vigente apenas durante dois pequenos períodos, entre 1822 e 1823 e entre 1836 e 1838, foi marcante para a História da democracia em Portugal, e qualquer estudo sobre o constitucionalismo terá

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Vinícius Luiz Zoanys dos Santos Docente: Clémerson Merlin Cleve Resumo da obra: O presente trabalho visa expor os conceitos e dimensões da ADIn e da ADPF, vinculando estes instrumentos de controle de constitucionalidade de forma comparativa a fim de explicitar a diferença entre estes institutos jurídicos. UFPR – CURSO DE GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO 11/12/2012 1. Breve introdução Para chegar…

QUANDO A SENTENÇA FERE FRONTAMENTE POSTULADOS E PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Doutor Honoris Causa pela UERN. Titular da Cadeira n. 1 da Academia Brasileira de Direito Tributário, sediada em São Paulo. Titular da Cadeira n. 19 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, sediada no Rio de Janeiro. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil). Professor…

DIREITO CONSTITUCIONAL I: ATIVISMO JUDICIAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. ABORDAGENS HISTÓRICAS 5 2. DISTINÇÕES ENTRE ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO 7 2.1 Judicialização 7 2.2 Ativismo Judicial 8 2.3 Considerações sobre os Conceitos de Ativismo Judicial e Judicialização 9 3. CASOS CONCRETOS NA JURISPRUDÊNCIA 10 3.1 Passe Livre para Deficientes no Transporte 10 3.2 Suspensão da Lei de Imprensa do Regime Militar 11 3.3 Demarcação de Terras Indígenas 12 4. CRÍTICAS A

impulso a um novo conceito científico: a determinação da essência e das perspectivas de um Estado de Direito socialista. Este Estado não pode ser apenas proclamado solenemente; precisa ser criado a partir da soma de novas instituições legais. Precisamos, portanto, manter discussões sobre o conteúdo e a forma de adoção deste conceito. Estudiosos soviéticos afirmaram que, na URSS, o Estado de Direito fora criado durante a Revolução de Outubro, sendo mais tarde abolido pela tirania…

Controle de Constitucionalidade 1. Constituição como lei fundamental e a necessidade de um controle de constitucionalidade 2. Conceito de inconstitucioanlidade 3. Pressupostos para o controle de constitucionalidade a) idéia de lei fundamental b) constituição formal: rigidez, supremacia, lei constitucional e ordinária c) existência de um órgão competente 4. Tipos de Inconstitucionalidades a) Total ou Parcial -> Declaração de nulidade total como expressão…

Resumo Teoria das Fontes do Direito(1ª parte) I – Aspectos Gerais 1.1.Noção de Fontes do Direito. -Conceito com múltiplos significados. Conceito interpretativo(divergências). -A influência do positivismo jurídico: (a)apego à literalidade da lei e (b)discricionariedade nas hipóteses de lacunas. 1.2.Fontes do Direito e Hermenêutica Jurídica -A Viragem Hermenêutica no Direito. A Figura de Hermes. Não há aplicação das fontes sem compreensão. -Como ocorre a compreensão?…