Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

ordens dentro do território. -Estado Federal (Federação) (Descentralização do poder) – Existem entidades autônomas no Estado Federal. Existe autonomia entre os entes federados (municípios, estados, Distrito Federal e União) Interesse local – Municípios Interesse regional – Estados Interesse nacional - União . Autonomia X Soberania - Autonomia = poderes autônomos e particulares entre os entes federados (municípios, estados, Distrito Federal e União). Relação entre os…

Noções de Direito do Trabalho Isonomia Trabalhista A Constituição Federal se preocupou com a discriminação entre os trabalhadores que apresentam formas diferentes de contratos. Sendo assim, cuidou o texto de impor o tratamento igualitário entre os trabalhadores: • Urbanos e rurais; • Portador de deficiência; • Trabalhador manual, técnico e intelectual; • Trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; • Não pode, ainda, haver diferença por motivos de sexo,…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 •1 2• CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6. 12ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 •3 1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição – 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição

Constitucional 72/2013, e outras questões sobre o trabalhador doméstico. Palavras chaves: Direitos sociais; trabalhador doméstico; Emenda 72/2013. 1 INTRODUÇÃO Fora aprovada pelo Senado Federal no dia 26 de março de 2013, em segundo turno e por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos dos empregados domésticos, que assegura a eles direitos já previstos em lei constitucional a outros trabalhadores, vigendo-lhes agora em caráter obrigatório. …

mediante salário convencionado, tiver ou quiser ocupação de moço de hotel, hospedaria ou casa de pasto, cozinheiro, copeiro, cocheiro, hortelão, de ama de leite, de ama-seca, engomadeira ou costureira e, em geral, a de qualquer serviço doméstico” (art.236). O empregado deveria ser registrado perante a Secretaria de Polícia, que expedia uma caderneta para efeito de identificação. Havia direito a aviso-prévio na rescisão do contrato de trabalho de prazo indeterminado, de cinco dias, pelo…

despesa, comparando-o com a questão legal e pesquisando na prática, como estão sendo contabilizados esses fenômenos. A técnica utilizada foi a da pesquisa bibliográfica dos diversos estudiosos da Contabilidade Pública, da legislação federal, estadual e municipal, quando disponíveis, bem como os procedimentos adotados na contabilização desses fatos, pela União, Estados e Municípios, tendo sido aplicado questionários e entrevistas, nos diversos órgãos, das três esferas…

TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 2.º - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 3.º - São funções institucionais do Ministério Público: I - propor ação

da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, sob orientação do professor Dr. Fabrício Macedo Motta. Goiânia-Go 2013 Sumário 1. Subsídio, teto, verbas indenizatórias: conceito, previsão 3 2. Recentes discussões a respeito do auxílio moradia 4 2.1. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Procedimento de Controle Administrativo nº 446/2011-03 4 2.2. Interrupção das discussões no âmbito do CNMP até decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do auxílio moradia…

CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a…