Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

Magna Charta Libertatum – 1215 (art 39 – devido processo legal) Paz de Augsburgo – 1555 Paz de Westfalia – 1648 Toleraction Act – Maryland – 1649 Petition of Rights – 1628 Habeas corpus act – 1679 Bill of Rights - 1689 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO- - Movimento de constitucionalização dos então chamados direitos humanos – momento histórico posterior à Declaração de Direitos do povo da Virgínia (1776) e Declaração dos direitos do homem e do cidadão na França (1789) Constituição norte…

negaram os direitos garantidos aos demais tipos de empregados. Foi gradativamente que o doméstico foi adquirindo os direitos que hoje possui, o que ainda não lhe assegurou, entretanto, igualdade de tratamento com o empregado comum. Porém na Constituição Federal brasileira e na Emenda Constitucional 72|2013, estabelece a nova jornada trabalhista doméstica, dentre seus direitos, e regulamenta a relação entre empregado e empregador. Para melhor entedimento abaixo comentaremos artigos que…

CONTAS PÚBLICAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO (RIDE) BRASÍLIA - DF 2007 ROBERTO KODAMA E-TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A ENCONTRABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO (RIDE) Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Inteligência Organizacional e…

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Brasileira Referência Legislativa Básica: CF - Arts. 5.º ao 17. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I Disposições Gerais Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOTA: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 28,de 08/05/2006 ( DOPL 09/05/2006) Ementa: Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada em 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as…

BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte…

Constituição de 1988 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou…

DIREITO CONSTITUCIONAL CRFB/1988 – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Forma de Governo: República • Representantes eleitos pelo povo • Mandatos eletivos temporários • Agentes políticos passíveis de responsabilização por seus atos • Soberania popular • Repartição dos poderes Forma de Estado: Federativa/ Federação Composta por Estados-membros com autonomia relativa política e jurídica. Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de…

CONSTITUIÇÃO Da República Federativa do Brasil Edição atualizada em junho de 2002 com o Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, consolidado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com as Alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a…