Constituiçao De 88

ditames da Constituição. Assim, o controle emana da rigidez e pressupõe um escalonamento normativo (hierarquia das normas), ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica. O Princípio da Supremacia significa que a Constituição se coloca no vértice dos sistema jurídico do país. Desse princípio resulta o princípio da compatibilidade vertical, ou seja: - as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com a normas de grau superior (com a…

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15º edição. – São Paulo: editora Saraiva, 2011. Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constituição Positivo. 31º. Edição. São Paulo: Malheiros, 2008. Pinho, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais/ Rodrigo César Rebello Pinho – 10º. Ed. – São Paulo. Editora Saraiva, 2010. Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. – São Paulo: Saraiva. 2010.

obtenção do titulo de especialista em administração tributária em formato de artigo cientifico. Orientador: JOINVILLE/ SC 2011 INDICE Resumo A matéria tributária vem regulada na Constituição Federal como forma de intromissão do Estado no patrimônio privado desta forma a tributação não pode ser ilimitada, mas deve obedecer aos direitos fundamentais consolidados constitucionalmente. Na mesma medida que os direitos…

Judiciário. Analisaremos três entes do poder executivo, em três planos. O Federal representado e caracterizado pela União, o Estadual e o Municipal. “CF/88¹ Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou…

INJUNÇÃO No Brasil, cabe ao Poder constituinte a elaboração de Constituição nova. Os assuntos considerados efetivamente constitucionais são aqueles denominados de critério material de constituição. Tal critério engloba a organização política do Estado e dos direitos e garantias individuais. Todos os outros assuntos abordados na constituição denominam-se de critério formal de constituição. Todos os assuntos de que trata uma constituição regem-se pelas mesmas regras constitucionais.…

Controle de Constitucionalidade É um sistema que vai verificar se aquilo que esta no ordenamento jurídico está em harmonia com a Constituição. Existe controle de constitucionalidade MATERIAL e FORMAL.  Material: Quando tem uma norma no ordenamento jurídico que está em desacordo com a norma constitucional. EX: quando uma emenda constitucional afronta a Constituição. Normas originariamente constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.  Formal: tem a ver…

e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é permitido à União instituir isenção do imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 127. (ESAF/TCE-PR/2003) Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de previdência social, sem fins lucrativos, ainda que tais instituições exijam…

direitos fundamentais na Constituição do Brasil de 1988, após o preâmbulo e os princípios fundamentais, além de traduzir maior rigor lógico, na medida em que os direitos fundamentais constituem parâmetro hermenêutico e valores de ordem constitucional e jurídica, demonstra também está entrelaçada na melhor tradição do constitucionalismo no âmbito dos direitos fundamentais. Esclarecendo que o Art. 5º, § 2º, da CF/88 dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem…

Controle de Constitucionalidade 1. CONCEITO Modelo de controle estatal com finalidade de verificar a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais com a Constituição através da análise da validade desses preceitos normativos. 2. FUNDAMENTOS * Supremacia da Constituição; * Garantir a segurança jurídica; * Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais…

Martins Pedro Maia da Silva Filho Wellington Brazão01 de abril de 2013 Belém - PaIntrodução Neste trabalho procuraremos, de forma sucinta, esclarecer ao leitor a formação constitucional do Brasil, dando ênfase a Constituição Federal Brasileira de 1988 e ao constitucionalismo brasileiro pós 88, destacando os aspectos caracterizadores, a origem, os princípios e os objetivos fundamentais da desta Carta Magna. Frisa-se também a evolução dos aspectos econômico, político, social dentre…