Constituiçao De 88

gestão tributaria e obrigatório em todas as empresas, e não somente as grandes empresas assim como as pequenas também. Para o bom estudo da importância da gestão tributaria nas empresas devemos estudar vários passos, começando,conhecendo a constituição federal (CF/88);o código tributário brasileiro (CTN); a saber, quais são os principais tributos que influem encima de uma empresa, seguindo pela organização da própria empresa. E assim conhecendo cada um desses passos descobrimos a…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1. Quanto à Origem Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer…

nos casos previstos expressamente na Constituição mediante decreto do Presidente da República (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios. Infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (Art. 35, “caput”, da CF/88). Cumpre lembrar que…

relações complexas entre Estado, constituição, soberania, democracia e política1. A doutrina jurídica tradicional entende que o povo e o poder constituinte não têm lugar no direito público, por não serem “categorias jurídicas”. O que se esquece com esta visão é o simples fato de que as questões constitucionais essenciais são políticas. Tentar separar o conceito de consti- 1 Uma pesquisa mais ampla e aprofundada sobre as relações entre Estado, soberania, constituição, política, poder…

COMPETENCIA PARA LEGISLAR? 9 5 referências 10 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? De acordo com a Constituição Federal são espécies normativas: “Art. 59 O processo legislativo compete a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII – Resoluções; Já o art. 49, I da Constituição Federal trás: “Art. 49, I É da competência exclusiva do congresso nacional: I –…

Interventiva tem como objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no artigo 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, o Sistema Representativo e o Regime Democrático, e, somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2. Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da CF/88, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para…

VI.1. História do controle de constitucionalidade no Brasil .57 VI.2. Controle de constitucionalidade no Brasil com o advento da CRFB/88 .61 VI.2.1. Controle de constitucionalidade judicial difuso e concreto com o advento da Constituição de 1988 .62 VI.2.2. Controle de constitucionalidade judicial concentrado e abstrato com o advento da Constituição de 1988 .65 VI.2.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade .67 VI.2.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade .71 …

Epidemiologia, Saúde Pública e SUS Epidemiologia, Saúde Pública e SUS (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS) 4ª AULA – Constituição Federal, artigos de 194 a 200 Página 0 de 58 Epidemiologia, Saúde Pública e SUS Olá, futura (o) concursada (o)! Seja bem-vinda (o) à metodologia de estudo adotada por mais de 50 mil estudantes e profissionais da Saúde de todo o Brasil. Nesse curso, abordaremos todos os temas relativos à disciplina Epidemiologia, Saúde Pública e SUS. Apresentaremos, em…

efeitos necessários para que a norma seja aplicada imediatamente, no entanto, respeitando a lei posterior. Vejamos exemplos: Art.2 CF/88 que diz: ‘’ São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o judiciário. ’’ Art. 5º CF/88 Inciso IV ‘’ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ’’ Art. 14 CF/88 Paragrafo 2º ‘’ Não podem alistar – se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os…

Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu texto contem as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias…