Constituiçao De 88

profissionais abaixo aludidas estão institucionalizadas pela Constituição Federal e são denominadas funções públicas, sendo elas públicas ou particulares. O Ministério Público é tratado nos artigos 127 a 130-A, da Carta Magna, a Advocacia Pública nos artigos 131 e 132, a Advocacia no artigo 133, enquanto a Defensoria Pública é disciplinada pelo artigo 134, da Constituição Federal. Ministério Público: Determina o artigo 127, caput, da Constituição Federal, que "o Ministério Público é…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz

surgiu em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário. P. 86 - A Constituição de 1946 estabelecia que o Tribunal Superior do Trabalho tivesse sede na Capital Federal (§ l.1l do art. 122), porém não tratava especificamente do numero de ministros daquela Corte. Por lei poderiam ser criados outros órgãos na Justiça do Trabalho (§ 4' do art. 122). P. 86 - Na Constituição de 1967 é que foi determinado o número de ministros no TST. Devera ser…

Constituição de 1988 Foram muitos os avanços da constituição.Vários direitos trabalhistas,por exemplo,foram engajados na Carta, como a igualdade entre trabalhadores rurais e urbanos.Outra grande conquista foi ter sido incluído um capitulo referente á seguridade social,tendo definida,com clareza,a sua fonte de custeio. Hoje temos certeza,com transparência,o que financia a saúde,a previdência e a Assistência Social.Com isso,nos diminuímos muito a pobreza no país.No campo,por…

de decreto lei, mas foi recepcionado na forma de lei ordinária. A recepção adota o CRITÉRIO MATERIAL, ou seja, basta que a norma infraconstitucional seja materialmente compatível com a constituição. As normas pré-constitucionanais são normas infraconstitucionais materialmente compatíveis com a nova constituição. A recepção é realizada pelo Poder Constituinte Originário (que é ilimitado e incondicionado) – só recepcionará normas materialmente compatíveis, a forma é irrelevante.…

forma de governo imperial. f) Primeira Constituição do País (1824): com a independência, surge a necessidade de montar uma estrutura política no País que freasse os poderes regionais e locais e a pretensão de assegurar os direitos e garantias individuais e um sistema de divisão de poderes. Depois, vieram as Constituições de 1891 (Instalação da República), 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (EC nº 01/69 – outorgada por Junta Militar) e, finalmente, a Constituição de 1988. 1.1.…

art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para a lei complementar em matéria tributária? Só podem ser produzidas nos casos expressos na Constituição e regular aquelas matérias que lhe sejam pertinentes. Possuem numeração própria e quorum especial (maioria absoluta art. 69, CF), é hierarquicamente superior às leis ordinárias, conforme os arts. 146, 148, 153, inciso VII, 154, inciso I da CF/88, respectivamente. 3. A taxa de incêndio tem…

dentro da nossa constituição asseguram a integridade de cada cidadão. Essa constituição é a maior riqueza que uma nação pode ter, pois ela é soberana, é um sistema pelo qual todo cidadão deveria até mesmo por questões de segurança aprender ou estar informado a leis relevantes de interesse em que atuamos. Para que não nos encontremos em desvantagem, nenhuma lei é menos importante que a outra, mas devemos também exercer o nosso dever de cumpri-las, por que com certeza a constituição…

cada fase do constitucionalismo. R.: Constitucionalismo: Faz oposição os absolutismo (uma pessoa no poder) e Limitação ao poder do Estado (podem fazer o que a lei permite) #Constitucionalismo Antigo: 1º Não havia constituição escrita. Ex.: O antigo testamento foi a constituição do povo Hebreu na antiguidade; 2º Supremacia do Monarca; 3º Forte influência religiosa. #Constitucionalismo Clássico ou Liberal: 1º Primeira - organização de Estado (União, Estados, DF e municípios),…

FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Preventivo “A priori” Ex: Analisando Mandado de segurança Projeto de Lei. a) Poder Legislativo – Comissão permanente C.C.J (Comissão de constituição e justiça) b) Poder Executivo Veto por inconstitucionalidade – Veto jurídico. Veto político O Poder executivo exerce este controle , por intermédio do Presidente da República Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo Somente na esfera Federal o mesmo…