A constituição de angola 2010

Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) ASSEMBLEIA NACIONAL COMISSÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (Projecto Final) LUANDA - 2010 1/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos seus lídimos representantes, legisladores da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola e corajosamente preservada, depois, graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola; Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção desta lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana; Destacando que a Constituição da República de Angola se filia e enquadra directamente na já longa e persistente luta do povo angolano, primeiro, para resistir à ocupação colonizadora, depois para conquistar a independência e a dignidade de um Estado soberano e, mais tarde,…

(ASSEMBLEIA CONSTITUINTE) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a…

INTODUÇÃO A Constituição é a lei suprema da República de Angola que define os limites da actuação do Estado e estabelece as liberdades e garantias dos cidadãos. É o centro dos princípios e valores principais para a organização da sociedade, para o funcionamento do Estado e para a vida dos cidadãos. Em 21 de Janeiro de 2010, a Assembleia Nacional de Angola aprovou uma nova Constituição para substituir a Constituição de 1992. Esta Constituição entrou em vigor no 5 de Fevereiro de…

INFORMAÇÕES CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES Constituição de uma Sociedade por Quotas - Capital mínimo 1.000,00 USD ou equivalente em Kwz - 2 pessoas no mínimo Constituição de uma Sociedade Anómina - Capital mínimo 20.000,00 USD ou o equivalente em Kwz - 5 pessoas no mínimo PASSOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 1° - Preencher o formulário de pedido de Certificado de Admissibilidade de Denominação Social. Para o efeito, deverá pagar Kz 400,00 pelo formulário e Kz…

uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objecto de estudo a constituição política desse Estado. Uma constituição, necessariamente, não se apresenta formalmente escrita. Em países onde o direito consuetudinário é comum, a…

CEF Trabalho De Introdução a Direito Tema: A Constituição (1975-2010) Membros do Grupo: - Manuel Pinto Sala 4 – 11ª Classe – C.E.J - Joanne Ludênia - Rafael Almeida Prof. B.L - Evander Tavares - Luana Vanessa Introdução Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das…

CRIAR UMA EMPRESA EM ANGOLA Constituído em 2003, o Guichet Único da Empresa assume-se como um centro de formalidades de empresas, que se encontra apto a acompanhar todo o processo de criação da sua empresa em Angola, desde a obtenção da designação social até à entrada em funcionamento da empresa. Se pretende instalar a sua empresa em Angola poderá optar, entre outras, por uma das seguintes modalidades: 1. Constituição de um escritório de representação, com o objectivo de angariar…

Constituição de empresas Simplificar o processo para o fomento do empresariado nacional O fórum “Constituição de empresas: simplificar o processo para o Fomento do Empresariado Nacional” possibilitou a discussão da burocracia que dificulta o processo de constituição de empresas em Angola. A melhoria do funcionamento do Guiché Único foi uma das recomendações apontadas pelos participantes. Angola é o país da SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral), que tem um dos…

ei Constitucional de Angola I – INTRODUÇÃO Para a abordagem deste tema faz-se necessário em primeiro lugar algumas considerações sobre o que é a Constituição. Para já convém avançar com a sua definição. De acordo com o Dicionário da Língua Portuguesa 2008, da Porto Editora, entende-se por constituição, no sentido abordado neste trabalho, como sendo “o texto fundamental que regula os direitos e garantias dos cidadãos e a organização política de um Estado”. Chamada também de Lei…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos…