058977741104

A Dignidade da Pessoa Humana, Criminalidade Feminina, Estabelecimentos Prisionais, Penitenciaria feminina de Teresina. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. 1.1 – A Constituição Federal e a Dignidade da Pessoa Humana 1.2 – A constituição Federal e os critérios de diferenciação no tocante à mulher apenada 1.3 – Lei 7.210 – Execução Penal 1.4 – A lei de execução penal e os critérios de diferenciação no tocante à mulher apenada CAPÍTULO II –ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS 2.1 Estabelecimentos prisionais conforme a Lei de Execução Penal 2.2 Região Nordeste: Estabelecimentos Prisionais CAPÍTULO III – PENITENCIARIA FEMININA DE TERESINA – PI 3.1 Localização e Estrutura Formal da Penitenciaria feminina de Teresina 3.2 O crescimento da delinquência Feminina em Teresina. 3.3 Estabelecimentos diferenciados para a mulher apenada em Teresina (casas de albergado e colônia agrícola). CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico teve como objeto de questionamento a crescente criminalidade feminina em Teresina, adentrando também as estruturas prisionais em uma analise de acordo com o que dita a Constituição Federal Brasileira e Lei de Execução Penal. Embora a criminalidade feminina seja pequena se comparada com a criminalidade masculina, há de se analisar que a mulher tem incorrido em praticas delituosas outrora…

menores e mais fracos do que a justiça e o direito". A II Conferência objetivava aprimorar os mecanismos internacionais de resolução pacífica de conflitos entre as nações, instituídos na I Conferência, e organizar a constituição de dois tribunais internacionais: um de presas e um de arbitragem. Porém, em relação aos tribunais, as propostas iniciais defendiam uma classificação das nações, de maneira que somente as potências, sejam industriais ou militares, tivessem juízes permanentes.…

Direitos e Deveres das Pessoas Presas A pena de prisão pode serf aplicada para quem pratica crime como forma de punição pela grave ofensa ou violação de direito alheio. A Constituição Federal determina o respeito à dignidade da pessoa humana, esteja ela presa ou solta. Apessoa presa, portanto; é devido o respeito a todos os direitos e garantias constitucionais. O Estado é responsável por todos os produtos e serviços necessários ao bem estar da pessoa presa e, por lei, deve assegurar…

situação e propor prováveis soluções para este problema. Dividido em temas e subtemas alocados em capítulos, o primeiro capítulo apresentará uma perspectiva histórica e abordará fatos registrados sobre como a ausência deste princípio tem causado danos aos apenados e, no segundo capítulo, explicará como efetivamente as penas deveriam funcionar segundo preceitua o Código Penal e a Constituição Federal. CAPÍTULO I O PRINCIPIO DA HUMANIDADE ¹O principio da humanidade é reconhecido…

i Constituição Federal de 1988 - artigo 5º I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Embora essa lei defenda os direitos dos cidadãos, como por exemplo, a igualdade entre todos, não quer dizer que essa igualdade de tratamento seja apoiada por todas as pessoas. Alguns ainda acabam desrespeitando essa lei, fazendo o maltrato as pessoas. XV– é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo…

e moral. A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa é crime. Quais são os direitos básicos dos presos? a) Direito à alimentação e vestimenta fornecidos pelo Estado. b) Direito a uma ala arejada e higiênica. c) Direito à visita da família e amigos. d) Direito de escrever e receber cartas. e) Direito a ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação. f) Direito ao trabalho remunerado em,…

contradições e ao enfrentamento de suas deficiências. A partir dessa análise, reuniram-se por diversas vezes a Associação Juízes para a Democracia, o Coletivo para Liberdade e Reinserção Social - Colibri, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (Comissão da Mulher Advogada e Comissão de Direitos Humanos). Nessas reuniões concluiu-se pela necessidade de um debate mais amplo sobre a situação da execução penal em sentido…

1. DO DOCUMENTÁRIO O documentário, “O Cárcere e a Rua”, assistido em sala de aula, relata o cotidiano de três presidiárias na Penitenciária Madre Pelletier, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Presas por crimes diferentes, o documentário retrata a rotina dessas três mulheres, desde o momento que ingressam no sistema carcerário, à transação do regime fechado para o semi-aberto e à liberdade. O documentário inicia-se com Cláudia, presa por latrocínio, e agora cumprindo pena no…

coisa inerte, presa ao passado — a lembrança de algo que aconteceu e ficou parado no tempo. Mas um olhar mais cuidadoso revela que a memória é dinâmica e conecta as três dimensões temporais: ao ser evocada no presente, remete ao passado, mas sempre tendo em vista o futuro. A memória cultural tem um grande papel na construção da identidade do país, na constituição de novas nações. A memória cultural é constituída, assim, por heranças simbólicas materializadas em textos, ritos,…

instante. Após cinco dias da lavratura do APF o delegado de policia retornou a sua delegacia de origem e deu continuidade as formalidades decorrentes do auto de prisão em flagrante comunicando a prisão ao juiz de plantão e defensoria publica da comarca. Por sua vez, a Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada pelo Decreto 678/92, prevê em seu artigo 7º, 5, o seguinte: “Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem…