Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

- artigo 5º

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Embora essa lei defenda os direitos dos cidadãos, como por exemplo, a igualdade entre todos, não quer dizer que essa igualdade de tratamento seja apoiada por todas as pessoas. Alguns ainda acabam desrespeitando essa lei, fazendo o maltrato as pessoas.

XV– é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
É direito de qualquer cidadão, ter a liberdade de locomover-se para qualquer parte, ainda que esteja em território brasileiro, sem qualquer interferência do Estado. Como citado no artigo “em tempo de paz”, refere-se ao completo termo da lei, onde não esteja desrespeitando as restrições nela previstas.

XXII - é garantido o direito de propriedade; O direito à propriedade é uma questão, que se a pessoa quiser uma "desapropriação" será por necessidade, utilidade pública (no caso de algum estabelecimento comercial) ou por interesse social, que terá uma remuneração ou indenização em dinheiro.

XXX - é garantido o direito de herança;
Acredito que este inciso é importante para dar continuidade nas propriedades da família. Mas isso não quer dizer, que porque uma pessoa adquiriu um bem durante sua vida, tenha o direito, ou seja, obrigado a passar essa propriedade à qualquer membro de sua família.

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
As pessoas presas aqui no Brasil, têm direito a um telefonema para alguém da família. E logo que essa pessoa vai para a prisão, o comunicado é feito imediatamente a algum familiar do preso. Também deverá ser comunicado ao juiz a prisão do (a) mesmo (a) e o local onde se encontrava.

Conclusão: A Constituição Federal de 1988 - artigo