Constituiçao De 88

princípio da supremacia formal da Constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. A segunda consequência é que somente nesses ordenamentos é possível a realização do controle de constitucionalidade das leis, ou seja, somente nesses sistemas jurídicos podemos falar, propriamente, em normas infraconstitucionais que, como tais, devem respeitar a Constituição. Sendo a Constituição do tipo rígida,…

que fizemos em sala-de-aula, utilizando-se das referências bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal é o chamado poder constituinte. O Poder Constituinte pode se dividir em: a) Poder Constituinte Originário; b) Poder Constituinte Derivado, dividido em Poder Constituinte…

Professora Nádia Carolina Princípios fundamentais Os princípios fundamentais são as características essenciais de um Estado. Traduzem os valores que orientaram o constituinte na elaboração da Constituição. Na Constituição Federal, estão dispostos no Título I, composto por quatro artigos. Iniciaremos seu estudo pelo art. 1º da CF/88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

princípios que vão orientar e estruturar toda a sua atividade. Alguns deles previsto na Constituição da República e que são cabíveis em todo o ordenamento jurídico e outros que são típicos do Processo. A Constituição da Republica ao versar sobre os direitos fundamentais estabelece os seguintes princípios: a)Princípio da Acessibilidade ao Poder Judiciário (Princípio do Direito de Ação): O inciso XXXV do art.5° da CF/88 dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder…

limadealmeida@gmail.com TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO DIREITO CONSTITUCIONAL I Compreender as categorias teóricas que informam a estrutura jurídico-política da nação CONSTITUIÇÃO/ESTADO Categorias e conceitos que auxiliam a compreensão da Constituição /Estado. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Direitos que viabilizam a dignidade da pessoa humana e limitam a arbitrariedade do poder político. Poder para criar a Constituição /Estado. PODER…

Instituto A Vez do Mestre Aluno: Christian Borges Poubel Curso: Direito e Processo do Trabalho Questão: O art. 7° da CRFB/88 admite alterações pelo Poder Constituinte Derivado? Disserte a respeito. Resposta: O art. 7º da Carta Magna dispõe acerca dos direitos sociais. Discute-se muito se o referido artigo é, assim como o art. 5º, cláusula pétrea. Entretanto, algumas considerações devem ser feitas a respeito de tal instituto. Cláusulas pétreas são disposições que…

alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO é possível ADI LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, em face da Constituição…

família na Constituição Federal. PRINCÍPIOS DE DIREITO DE FAMÍLIA Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da solidariedade familiar. Princípio da pluralidade e entidades familiares. Princípio da isonomia entre os cônjuges e da isonomia entre os filhos. Princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar. Princípio da afetividade. FAMÍLIAS NA CR/88 Art. 226 da CR/88: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” CASAMENTO: § 2º do art. 226…

Plano União Territorial Estados Formas de Estado DF Entidades distintas Municípios Plano Horizontal Poder Poder Poder Legislativo Executivo Judiciário ÓRGÃOS DIFERENTES (funções do Estado) Na CR’88, o Título III, que trata da Organização do Estado, representa o exercício do Poder Político no plano vertical. Já o Título IV, que trata da Organização dos Poderes, representa o exercício do Poder Político no plano horizontal. Os poderes do Estado

CF- Art. 125 – Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. CE – (Art. 54). São órgãos da justiça local do Estado de São Paulo o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os Juízes de Direito, as Auditorias Militares, os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas. 5.1 Organização → A justiça estadual comum é composta em regra por dois graus de jurisdição, sendo o…