Constituiçao Federativa

agosto de 2006, de Violência Doméstica conhecida como Lei Maria da Penha. A cidade possui alternativas diversas para tratar de assuntos judiciais, o que facilita o acesso à justiça e a garantia dos direitos da mulher para protegê-la e ampará-la. A Constituição Federal, em seu Art. 5, inciso XXXV[1], prevê a todos, sem exceção os direitos e garantias fundamentais, salientando entre eles o acesso à justiça. A partir da pesquisa realizada observamos que em São Jose dos Campos o artigo que…

construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, no âmbito da respectiva unidade federativa? 2 INDENTIFICAÇÃO E ANALISE DO CASO 2.1 Descrição das Decisões Possíveis 2.1.1 Os entes federados podem editar leis banindo a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, no âmbito da respectiva unidade federativa. 2.2.2 Os entes federados não podem editar leis banindo a fabricação, o…

Constituições * Constituição de 1891 * * Constituição de 1891 O Marechal Deodoro da Fonseca, responsável pelo levante militar de 15 de novembro de 1889, nesse mesmo dia proclamava a República. Em novembro de 1889 chegava ao fim a Monarquia no Brasil. Sob a chefia do Marechal Deodoro foi organizado o Primeiro Governo Provisório Republicano, que entre outras coisas, ficou responsável em convocar uma Assembleia Constituinte para a publicação da nova constituição. Houve…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 CONSTITUIÇÃO DE 1988 Foi outorgada no dia 25 de março de 1824. Constituição Imperial Constituição Democrática Governo Monárquico Hereditário, Constitucional e Representativa. Governo Presidencialista Quatro poderes – Legislativo, Executivo, Judiciário e Poder Moderador – este último era acima dos demais poderes, elevando o poder de governança do Imperador. Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário Não houve Assembleia Nacional Constituinte. O Imperador impôs…

Antiguidade, vários conceitos relativos ao âmbito do Direito são invocados ao se criarem leis ou se desenvolverem reflexões filosóficas sobre as mesmas. Não foi diferente na criação de nossa atual carta magna. Atente para o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (4,0 pontos): Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

inspecional. A lista deve ser apresentada nos moldes da ABNT, seguindo exemplificativamente os modelos a seguir: BRASIL. Código Civil. Coordenação por fulano. no ed. Cidade: editora, Ano. BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Cidade: editora, Ano. BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional no no, de dia de mês de 1998. Nome da revista, Cidade, ano no , v. no, n. no, p. inicial-final, mês/mês. Ano. BRASIL. Decreto-Lei no no de dia de…

Como a escola pode trabalhar a Cidadania para realmente contribuir, de forma significativa, para a formação de cidadãos mais conscientes e críticos? Cidadania é o exercício dos direitos e dos deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e…

Disciplina: Noções de Direito Curso: Computação / Engenharia Prof.: Giuliano S. F. de Oliveira 2 TEORIA GERAL DO ESTADO O estudo da Constituição, a lei fundamental de organização do Estado, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de teoria geral do Estado. Dessa forma, antes de iniciarmos o estudo do direito constitucional, é de fundamental importância que certos conceitos sejam expostos, como o de Estado, formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo e regimes…

originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não se constitui de estados-membros: é um estado só, uno, ainda que se possa subdividir em regiões (como a Itália), ou em províncias (como o Brasil na época do Império), ou em departamentos (como a França). Pelo que, no estado unitário, apenas há uma constituição: a constituição nacional. Ao se estudar estado federal e estado…

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que…