Constituiçao Federativa

1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º…

Matéria: Direito e Legislação Social Estudo Dirigido: Estado Democrático de Direito na República Federativa do Brasil Sumário 1.INTRODUÇÃO4 2.OBJETIVOS5 2.1. Objetivo Geral5 2.2. Objetivo Específico5 3.PROBLEMATIZAÇÃO6 3.1. Necessidade de um Estado6 3.2. Fundamentação Histórica6 3.3. Direitos garantidos ao povo6 3.4. Lei Específica6 3.5. Conceito Verdadeiro ou teórico6 3.6. Comprimento da Lei6 …

1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se um Estado Democrático de Direito (...)”. Complementarmente, dotou o Distrito Federal de autonomia político-administrativa, o que fez sob esta sonora dicção: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”…

constitucional.São Paulo: Saraiva. DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2010. PLANO DE ENSINO. Semana 1: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Semana 2: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Semana 3: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Semana 4: DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Semana 5: FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA Semana 6:…

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. Desenvolvimento das constituições no Brasil As constituições brasileiras são reflexos dos contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época. Segue abaixo as oito cartas magnas brasileiras e seus aspectos mais…

realizadores das funções por intermédio das quais o Estado objetiva os seus determinados fins. Estado ≠ País: paisagem, aspectos físicos e naturais, habitat, flora, fauna, crenças, lendas, história, cultura. O nome do Estado Brasileiro (República Federativa do Brasil) coincide com o nome do país (Brasil). Ex: Espanha, EUA. Portugal e República Portuguesa. 2. Configurações institucionais do Processo Governamental O art. 1º enseja inúmeros desdobramentos, dentre os quais o conjunto…

Princípios Fundamentais A palavra princípio, da expressão Princípios Fundamentais do Título I da Constituição, exprime a noção de “Mandamento Nuclear de um Sistema”. Podemos dividir o Título I da Constituição em três partes: 1º) Fundamentos; 2º) Objetivos Fundamentais; 3º) Princípios de Relações Internacionais. Ao analisarmos a Constituição, não podemos fazê-lo fracionando-a, pois em realidade, ela é um documento uno e indivisível, devendo ser analisada numa

4 O SUS é responsabilidade das três esferas de governo 7 O conceito de saúde: Um direito assegurado pela Constituição 7 Constituição Federal de 1988 8 Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei nº 8.080/1990 8 Lei nº

– Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor? Caso 2 – Tema:…

– Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor? Caso 2 – Tema:…