Constituiçao Federal Poder De Tributar

constitucionais. Princípio da anterioridade tributária Abrangência: O princípio da anterioridade é um princípio exclusivamente tributário. Assim, encontra-se apenas no âmbito tributário. Conceito: É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III da CF). Portanto, a lei que cria ou aumenta o tributo ao entrar em vigor…

benefícios de risco. Os princípios aplicáveis e os limites ao poder de tributar”, de Valter Lobato, busca mostrar ao leitor a base constitucional do Direito tributário mostrando inicialmente que, este tem como guia o princípio da legalidade que é descrito na Constituição Federal, que tem como objetivo assegurar existência de uma lei para concretizar conceitos jurídico fechados que reduzindo ao máximo grau dentro do Direito tributário o poder determinada "liberdade", que o agente do…

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

ao credor, conhecido como Fisco. O tributo é instituído em lei, isso porque está previsto na constituição. O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, da mesma forma que o contribuinte é obrigado a pagar o tributo, o Fisco não pode abrir mão da sua atividade administrativa de fiscalizar, arrecadar e cobrar os tributos que a lei lhe permite. Os impostos são tributos federais estaduais e municipais, que são devidos por qualquer pessoa que possua alguns dos…

para a disciplina Diretito Tributário Orientador: Prof. Jossan Batistute Maceió 2010 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF é um programa do Governo Federal do Brasil que proporciona participação do cidadão sobre os controles fiscal e social do estado. Desde maio de 1996 se discute a necessidade de um conscientização tributária. No mesmo ano foi criado…

CAPÍTULO 2 – Limitações Constitucionais ao poder de tributar Poder de tributar e suas limitações A prevalência do interesse público sobre o privado é claramente visualizada na possibilidade de cobrança de tributos pelo Estado. O Estado possui o poder de, por ato próprio (a lei), obrigar os particulares a se solidarizarem com o interesse público mediante a entrega compulsória de um valor em dinheiro – é o poder de tributar. Mas, mesmo sendo um poder de grande amplitude, ele não é…

Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica. E na obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. Estas normas imposta pelo poder tributário faz com que compreendamos um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, tornando um sistema sustentável…

1.1 O CONCEITO DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Em 1946 a Constituição de deu começou à sistematizar a previdência social, sendo que a Constituição de 1988 transformou a sistematização para o termo conhecido como Seguridade Social, estruturando uma ampla rede de proteção social composta pela Saúde Pública, Assistência Social e Previdência Social. O artigo 194, nos permite compreender que a Seguridade Social é formada por três grandes sistemas de proteção social,…

não pode ser vinculado pelo legislador a nenhum fundo, órgão etc. É o PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (Instrumento da independência do Poder Executivo, pois cabe a ele definir onde aplicar o montante arrecadado. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO: Com gasto de saúde pública e de educação; Numerus clausus: Os impostos foram previstos taxativamente pela Constituição Federal, podendo ser criados por lei ordinária ou medida provisória, exceto os Impostos Residuais (art. 154, I), sujeitos a lei…

imunidade, tem seu patamar hierárquico assentado na Constituição Federal, e consiste em espécie normativa que dispõe sobre a construção de outras regras, estabelecendo restrições, ao legislador infraconstitucional, no que se refere ao poder de tributar . Usamo-nos ainda da definição do Professor Paulo de Barros Carvalho que conceitua a imunidade como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de…