Constituiçao Federal Poder De Tributar

a finalidade do Direito Tributário. Identificar o Código Tributário Nacional. Explicar a finalidade do Estado ao exercer o poder de tributar. Diferenciar poder e competência. Apontar as competências tributárias. O PODER DO ESTADO DE TRIBUTAR E COMPETÊNCIAS. O QUE É DIREITO TRIBUTÁRIO? AS FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Direito Tributario - Apostila n. I 1 Por que tributar? Qualquer concepção de Estado que se venha a adotar é inegável que ele desenvolve ATIVIDADE FINANCEIRA. Para…

dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar inúmeros tributos que são a nascente destes rendimentos. Contudo, o Estado não pode exercer esta prerrogativa da maneira que bem entender, pois existem limites jurídicos a esta capacidade de arrecadação que é imposta a todos os entes federados. O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva configura-se como um legítimo limite ao exercício do poder de tributar do Estado,…

SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA – UNISEPE FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA (FVR) CURSO DE DIREITO FÁBIO MINORU UEDA Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar REGISTRO 2014 FÁBIO MINORU UEDA Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Trabalho realizdo em cumprimento da Matéria Direito Financeiro Tributário do setimo semetre apresentado ao Curso de Direito da União das…

imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito…

Portaria CAT 17/99, para os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo. 2 – O PODER DE TRIBUTAR Tendo o estado o poder de tributar, que lhe é um atributo inerente e essencial à sua soberania(Sampaio Doria,Antônio Roberto – Direito Constitucional e Tributário Due process Of Law, p1 – Souza Edino Cesar Franzio de Souza O Poder de Tributar Editora MP, 2000, pg. 45)i e com este poder advindo da constituição, é que o Estado mantém a sua estrutura organizacional e sua…

constitucional aos contribuintes, está confere uma limitação ao poder estatal de tributar o cidadão, sendo uma forma de proteção deste contra o poder do estado em tributá-lo. Podemos dizer que a imunidade tributária ocorre quando a Constituição Federal, no momento da repartição da competência dos entes federativos, colocou de fora do campo da tributação determinadas pessoas, bens ou serviços. A principal fonte de Imunidades na Constituição Federal de 1988 esta contida no art. 150, VI,…

Explique as funções da Constituição Federal, das Leis Complementares e das Leis Ordinárias em matéria tributária. Leve em consideração os conceitos de competência tributária e poder de tributar. A Constituição Federal, as Leis complementares e as Leis ordinárias desempenham diferentes funções, em matéria tributária. A fonte primária de toda ordem jurídica é CF, assegurando ao cidadão as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, DF e Municípios…

compulsórios e contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. História O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a…

impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A Constituição ao conferir o poder de tributar, determina a competência para…

compulsórios e contribuições especiais. Hugo de brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de…