Constituiçao Federal Poder De Tributar

enfrentamento. Conforme discorre Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as receitas necessárias à realização de seus fins, sempre crescentes, quanto para utilizar o tributo como instrumento extra fiscal, técnica em que o Estado intervencionista é pródigo. A duas, porque tamanho poder há de ser disciplinado e contido em prol…

necessidade de sempre estar buscando a construção de uma ordem jurídico-tributária voltada à observação do conteúdo normativo dos princípios. Primeiramente, sendo os Princípios Constitucionais Tributários verdadeiras Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, feito um apanhado geral do que seriam estas limitações, com destaque para seu delineamento histórico, seu conteúdo e seu conceito. Posteriormente foi abordado o conceito do Princípio da Isonomia. Tal Será abordada a…

confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do…

Regiane Araujo TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Governador Valadares 2011 REGIANE ARAUJO TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário II da Faculdade de Direito, Ciências Administrativa e…

impingem um limite ao Poder de Tributar. É sabido que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, determina a vedação da instituição de tributo com efeito de confisco. Os princípios constitucionais tributários não possuem uma aplicabilidade híbrida, ou seja, só incidência no tributo, mas, também, na multa. Logo, depreende-se que se deve impingir uma interpretação extensiva e teleológica àquele dispositivo constitucional para garantir um limite mais palpável ao Poder de Tributar.…

Esta é a competência para instituição de taxas e contribuições de melhoria. Recebe o nome de comum em função de que as quatro pessoas jurídicas de direito público poderão instituí-Ias, dentro das suas respectivas atribuições, conforme dispõe a Constituição Federal. Competência Especial (arts. 148, 149 e 149-A, da CF) A competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais é chamada especial devido à discussão doutrinária que havia a respeito da natureza…

as limitações ao poder de tributar, observando os princípios gerais apresentados e as correlações entre eles. É inegável que o Estado necessita arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Por este motivo a Constituição da República Federativa do Brasil conferiu aos seus entes políticos um grandioso poder a ser…

Sumário 1.0 Introdução 4 2.0 Poder e Competência 4 3.0 Competência de Tributar 5 3.1. Competência da União 5 3.2. Competência dos Estados e Distrito Federal 9 3.3. Princípio dos Municípios e Distrito Federal 10 4.0 Conclusão 11 5.0 Referências Bibliográficas 11 ESTUDO SOBRE PRÍNCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo aprimorar os conhecimentos relacionados às divisões do direito…

01 – Quem é competente para instituir o empréstimo compulsório? De acordo com a Constituição Federal somente a União pode instituir os empréstimos compulsórios. 02 – A União, os Estados e os Municípios podem exigir ou aumentar tributos através de decretos? Somente a lei pode criar os tributos, ou seja, o Poder Executivo não tem poder para o mesmo. 03 – A União, os Estados e os Municípios podem utilizar tributos com efeitos de confisco? Não, pois o tributo ao ser criado ou modificado…

imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência”. A maioria das normas imunizadoras (imunizantes ou imunitórias) contempladas na Carta Magna, são decorrentes dos sublimes princípios e garantias constitucionais, direcionados a limitar o poder de tributar, visando presevar valores…