Constituiçao Federal Art 7

conjunto de normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da Jurisdição. → A Organização Judiciária especifica quais são e quantos órgãos compõem o Poder Judiciário, sua estrutura, regras de investidura dos Juízes, bem como as relativas às suas carreiras e divide o território em circunscrições para o efeito do exercício da Justiça. Estrutura do Poder Judiciário (art. 92 da CF) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais,…

UNIVERSO. O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVII. Far-se-á uma análise crítica, notadamente acerca da prisão civil e o Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 (Pacto São José da Costa Rica), que dispõe sem seu artigo 7º, item 7, que ninguém dever ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Serão analisados os direitos…

previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 6. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 7. A norma do §…

SÚMULA VINCULANTE 16 3.1 Definição 16 3.2 Legislação 17 3.3 Posicionamento Doutrinário 19 3.4 Súmulas Vinculantes Editadas 21 4 SÚMULA VINCULANTE E OUTROS INSTITUTOS 25 4.1 A Súmula Vinculante e a Constituição Federal 25 4.2 Diferença entre Jurisprudência e Súmula Vinculante 26 4.3 Distinção entre Súmula Impeditiva de Recurso e Súmula Vinculante 26 5 CONCLUSÃO 28 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 30 …

Augusto Mesquita Pós graduando em direito público. Procurador do Distrito Federal. Presidente da Associação dos Procuradores do DF. RESUMO: O presente artigo analisa a constitucionalidade do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural. O enfoque do estudo é a relação entre a nova distribuição de royalties decorrentes da exploração do recurso mineral na plataforma continental, constante do Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010, aprovado pelo Senado com a emenda proposta pelo Senador…

1-Introdução___________________________________________________________ 2 2-Os órgãos do Poder judiciário____________________________________________ 3 2.1-Sistema Judiciário Brasileiro: organização e competência____________________ 4 2.2-Justiça Federal Comum_______________________________________________ 4 2.3-Justiça do Trabalho__________________________________________________ 4 2.4-Justiça Eleitoral_____________________________________________________ 5 2.5-Justiça…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Boa Vista – RR 2013 ALAN OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para obtenção de

constitucional do Brasil partindo do período ou fase colonial que influenciou a fase monárquica e os primeiros momentos do Brasil república. A fase republicana compreende o período relativo a primeira república e a segunda república. Palavras-chave: constituição, poder constituinte, norma constitucional. ABSTRACT: This paper addresses the constitutional evolution of Brazil starting from the colonial period or phase to phase influenced the monarchy and the first moments of Brazil…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Faculdade de Direito – Prof. Dr. Marcelo Theodoro CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •  DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA RIGIDEZ CONSTITUCIONAL; Constitucionalidade x Inconstitucionalidade; • Inconstitucionalidade x Ilegalidade; • ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES: INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) MATERIAL SUBJETIVA…

seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia constitucional deve ter sido pré-questionada, discutida, nas instâncias inferiores); c) a repercussão geral da questão discutida. a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida…