Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

e o liame hierárquico, em resumo, enquanto desconcentrada, prevalece o vinculo hierárquico, na descentralização tal não ocorre. Desta analise conclui-se que, por tratar-se do fenômeno da desconcentração, não ha personalidade jurídica, conquanto não pressupõe pessoa jurídica distinta. Ainda segundo Bandeira de Mello a secretaria que ora é analisada pertence a administração publica direta visto que conforme dispõe o Decreto-lei n° 200 aqueles órgãos que se constitui dos serviços integrados…

fornecido aos funcionários treinamento e roupas adequadas estabelecendo os critérios e normas da vigilância sanitária. Registros Necessários A empresa Restaurante Comida Caseira mesmo sendo de pequeno porte receberá tratamento jurídico diferenciado e favorecido, onde a Constituição artº 179, incentivando a abertura de micro e pequenas empresas. O Restaurante Comida Caseira almeja a permanência no mercado e busca incentivos para atuar com segurança conforme a legislação vigente, por…

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal, estando previsto no inciso II, do art. 155 da Constituição Federal. As leis complementares 87/96 e 102/2000 dispõem sobre o ICMS, conforme determina a CF Art. 155, § 2º, alíneas “a” a “i”, definindo seus contribuintes, dispondo sobre substituição, disciplinando sobre o regime de…

de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, da Constituição de 1988).O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”). A partir…

de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988) O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir…

tenha buscado o judiciário pleiteando indenização por suposto assédio sexual que a mesma afirma ter realizado todos os dias. Tipologia Textual Raciocínio lógico (Dedutivo – Indutivo). Lógico do razoável Elementos estruturais da argumentação jurídica. (SC, JT, CR, MIP). Tipos de argumentos (Argumento pró-tese; Argumento de autoridade e Argumento de senso comum). Tipologia Textual Texto Narrativo Texto Dissertativo Texto Injuntivo. Dedutivo por dedução – PM + PM = conclusão …

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA “RESTAURANTE FEDERAL LTDA” Pelo presente instrumento, BRUNO MACEDO MUNO, brasileiro, solteiro, gastrônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.765.432-1 - SSP-SP e inscrito no CPF. sob nº123.456.789-12 residente e domiciliado à Rua Dona Adelina Ashcar, 265 - Morumbi – CEP: 05652-090 Município de São Paulo, Estado de São Paulo; IZABELE ROGAL, brasileira, solteira, administradora, portador da Cédula de Identidade RG.nº.5.213.798-5

Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que…

Lei antifumo Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1104200909.htm, capturado em 4 de agosto de 2011 São Paulo, sábado, 11 de abril de 2009 - TENDÊNCIAS/DEBATES A lei antifumo aprovada em SP é constitucional? NÃO: Ainda temos Constituição LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA Texto original, com parágrafos numerados Idéia chave do parágrafo 1. DEIXEMOS DE lado as obviedades dos maços de cigarro: 1) o fumo é droga e causa dependência física e psíquica; 2) o uso…

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Adriano Rodrigues RA: 3715637454 Nome do Professor: Adriana Montilha Osasco – 25 de Setembro de 2012 ------------------------------------------------- Restaurante Tradição & Paladar ------------------------------------------------- Rua Augusto Fernandes de Oliveira, 29 ------------------------------------------------- Munhoz Junior – Osasco-SP…