Constituições Brasileiras Classificadas

Declaração de inconstitucionalidade, a Lei 9.868/99 e a repetição de indébito Por: Thaís Esteves A Constituição brasileira, moderna ao digerir as influências das correntes do constitucionalismo de caráter social, de essência dirigista, trouxe a lume preocupação em resguardar direitos na insegurança de um panorama jurídico recém saído de um regime militar ditatorial, revelando-se um diploma extremamente abrangente e detalhista. A polêmica do controle de constitucionalidade, que não é…

Lá requer a nacionalidade local. Pergunta-se: como fica a sua nacionalidade brasileira? ( ) a - perde a nacionalidade brasileira por sentença judicial ( ) b - perde a nacionalidade brasileira por decreto presidencial ( x ) c - permanece com as duas nacionalidades caso o País alienígena não exija apenas sua nacionalidade ( ) d - terá prazo de cinco anos para optar pela nova nacionalidade ou pela brasileira ( ) e - fica apenas com a nacionalidade do novo País e vira nacionalizado

WEB AULA 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do

Constituição. Uma vez que existe uma multiplicidade de conceitos para o que é uma Constituição, deve-se levar em conta sua forma mais basilar e didática, resumindo Constituição como a forma de ser do Estado. Por se tratar da Constituição Federal Brasileira de 1988, as leis que pertencem a seu ordenamento jurídico são, em sua totalidade, constitucionais, e não somente as leis referentes a forma de ser estatal, além disso ela é codificada pelo órgão constituinte, por conta disto também…

Controle de Constitucionalidade no Brasil Refere-se ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infraconstitucionais com o disposto na Constituição brasileira. A Constituição do Brasil é do tipo escrita e rígida. Essas características fazem da Constituição brasileira o conjunto de normas supremas do ordenamento do país, situando-se no topo da pirâmide normativa. A Lei Maior exige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para

CONSTITUIÇÃO E SEU CONCEITO São muitos os conceitos de constituição existentes nas diversas doutrinas disponíveis para nossa consulta. Tendo em vista a necessidade de manter nosso estudo em foco, vamos abordar o aspecto jurídico das constituições, deixando ao aluno que desejar aprofundar-se na matéria a pesquisa referente aos aspectos sociológicos e políticos do ordenamento jurídico. Com base nos parâmetros supracitados, podemos definir a Constituição como um…

superfície abrange uma área de aproximadamente 8.5 milhões de Km2. 5.3.1.b. Subsolo: É a camada de terra abaixo da superfície terrestre. 5.3.1.c. Mar Territorial: É a faixa marítima que se estende, no caso do Brasil, até 20 milhas da costa brasileira. 5.3.1.d. Plataforma Continental: é a porção de terra firme no fundo do mar. 5.3.1.e. Espaço Aéreo: É o espaço existente acima da superfície terrestre e do mar territorial. O espaço aéreo restringe-se à atmosfera terrestre. …

2012 FATORES HISTÓRICOS A dívida externa brasileira já chegava a altos patamares: desta forma houve grande retrocesso quanto ao crédito enviado para o Brasil e também maior pressão dos credores. Pressionado, o governo de Washington Luís termina por dar fim à política de valorização do café, o que

consegui-lo, Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja, possui efeitos jurídicos típicos das normas em geral. A doutrina tem mencionado que as normas constitucionais, conforme sua aplicabilidade, podem ser classificadas em normas constitucionais autoaplicáveis e normas constitucionais não autoaplicáveis. Há diversos e distintos conceitos e nomenclaturas em relação à aplicabilidade das normas constitucionais. Abordaremos neste trabalho um…

mais que a titularidade de direitos políticos. É de tal modo, a participação real do indivíduo na vida do Estado. Assim, o funcionamento do Estado tem que estar ligado à vontade popular: soberania popular. A dignidade da pessoa humana pode ser classificada como um princípio, uma vez que seu emprego no texto constitucional baliza toda a leitura das demais normas constitucionais e infraconstitucionais. Para Peres Luno, "dignidade da pessoa humana constitui não apenas a garantia negativa…