Constituição Sociedade Limitada

Responsabilidade Limitada – EIRELI, nova modalidade de sujeito da atividade empresarial introduzida pela Lei nº 12.441/2011, que possibilita o exercício individual de empresa sob a égide da limitação da responsabilidade. A EIRELI foi instituída com o fito de contornar o problema da responsabilidade ilimitada do empresário individual. Isso porque essa arcaica forma de exercício de empresa implica um risco muito elevado ao empreendedor que a adota, dando causa à criação das chamadas…

DIREITO SOCIETÁRIO RESUMO Trata o presente paper da classificação das sociedades empresárias dentro do tema do Direito Societário, pertencente à Teoria Geral do Direito Societário. Para o melhor estudo da mencionada classificação, houve uma divisão em quatro critérios, a saber: classificação das sociedades empresárias tendo em vista a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, a classificação quanto à constituição e dissolução, a classificação referente à alienação da…

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda A EIRELI - Empresa Individul de Responsabilidade Limitada, é constituída por uma única pessoa, esta, é titular da totalidade do capital social que comporá a empresa, sendo necessário para sua constituição, a integralização do capital, que será de no mínimo 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. A EIRELI proporciona ao empresário a tranquilidade, diga-se, de ter os seus bens pessoais resguardados, quanto às…

Empresário em nome individual; • Constituir um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; • Constituir uma Sociedade Unipessoal por Quotas. Se optar por constituir uma sociedade com sócios pode escolher um dos seguintes tipos de sociedade comercial: • Sociedade em Nome Colectivo; • Sociedade em comandita; • Sociedade por Quotas; • Sociedade Anónima. A. Empresa individual / Empresário em nome individual A…

regência da sociedade limitada: a interpretação do art. 1.053 do Código Civil de 2002 Desde a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.708/19, a disciplina da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada pelo Código Civil de 2002 apenas sociedade limitada, tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária, especialmente no tocante à sua classificação em sociedade de pessoas ou de capitais e às normas aplicáveis a tal tipo…

de Direito Empresarial São Paulo Junho/2013 SOCIEDADE LIMITADA CONCEITO E CARACTERISTICA Recebe o nome de Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui.…

sumário 1 introdução 2 EIRELI A lei 12.441/2011, publicada em 12 de julho de 2011 e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012, promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas um titular. Trata-se de recente modalidade empresarial constituída por única pessoa, que detém a totalidade do capital social, totalmente integralizado, cujo montante deve ser igual ou superior…

Sociedade Limitada (LTDA) INTRODUÇÃO Atualmente, a Sociedade Limitada é o tipo mais comum e usual de organização e estruturação da empresa coletiva. Representando a espécie societária mais adequada à constituição das pequenas e médias empresas, sendo largamente utilizada no âmbito de nosso direito positivo, seja sob a forma de sociedade empresária (de natureza mercantil), sejam como modelo de organização da sociedade simples, que anteriormente caracterizava a sociedade civil sob a…

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Tem-se por certo o entendimento de que todas as espécies de sociedades empresárias necessitam preencher certos requisitos ou pressupostos de caráter fundamental para que o ato constitutivo seja possível. 1. Affectio societatis: De acordo com o conceito dado por Rubens Requião no “Curso de Direito Comercial”, a sociedade se forma pela manifestação da vontade de duas ou mais pessoas que se propõe unir os seus esforços e cabedais para

........................................14 REFERÊNCIAS.........................................................................................................15 INTRODUÇÃO Este portfólio tem por objetivo abordar passo a passo, a constituição de uma empresa desde o inicio. Ira trazer as diferenças entre empresa de natureza jurídica LTDA com dois sócios, e empresa de natureza jurídica LTDA com apenas um único sócio. Abordara as leis e deixar de forma clara as suas…